norma nº 212/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Concede Licença-Prêmio a
Jorge Moysés Monteiro –
Técnico de Gestão Pública –
Auxiliar Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, e,
- considerando o requerimento encaminhado pelo servidor Jorge Moysés
Monteiro, protocolizado sob nº 996/2015;
- considerando que, à vista das informações contidas no processo administrativo,
o requerente faz jus à licença-prêmio, relativa ao período aquisitivo de 2/8/2010 a 2/8/2015;
- considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 137 a 142 da Lei
Complementar n° 4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido. Resolve:
 Art. 1º Fica concedido, a Jorge Moysés Monteiro, servidor efetivo, lotado na
Câmara Municipal de Domingos Martins, a PRIMEIRA licença-prêmio de que trata o Art. 137 §
1º e Art. 141 da Lei Complementar n° 4/2007, convertendo em pecúnia, referente ao período
aquisitivo de 2/8/2010 a 2/8/2015, correspondente a 05 (cinco) anos de efetivo exercício
ininterrupto no cargo, a ser recebida nos meses de setembro, outubro e novembro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de outubro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente