norma nº 56/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 56 / 2015
Projeto de Lei Complementar nº 9/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe Sobre
Alteração da Lei Complementar nº 001/2002 de 26 de Dezembro de 2002 e da Lei
Complementar nº 002/2003 e da Outras Providências.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Na Lei Complementar 001/2002, onde se lê “Alvará de Licença para
Localização”, leia-se “Alvará de Licença para Localização e Funcionamento”.
Art. 2º O art. 13 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide,
ainda, sobre os imóveis:
I – edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha sido
licenciada por terceiro;
II – edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido;
III – localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de
recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio, desde
que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.”
Art. 3º Fica acrescido o § 4º ao Art. 15, da Lei Complementar nº 001/2002: 
“§ 4º A isenção que trata o inciso VI deste artigo deverá ser requerida pelo contribuinte
ou responsável, apresentando uma cópia do laudo médico onde conste o CID, afirmando
a doença ou deficiência, e que esta o impede de praticar atividades laborativas.”
Art. 4º O art. 18, acrescido dos §§ 1º e 2º da LC 001/2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18 As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:
I - para os imóveis edificados aplicam-se as alíquotas de 0,5 % (meio por cento). 
II - para imóveis edificados, com área de preservação comprovada através de laudo
ambiental, aplicam-se a alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento);
III - para imóveis não edificados, com metragem inferior a 10.000 m², aplicam-se a
alíquota de 2,0% (dois por cento);
IV - para imóveis não edificados, com metragem superior a 10.000 m², aplicam-se a
alíquota de 1,0% (um por cento);
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V - para imóveis não edificados, com área de preservação comprovada através de laudo
ambiental, aplicam-se a alíquota de 1% (um por cento).
§ 1º A obtenção da alíquota diferenciada para imóveis com Área de Preservação
Permanente será efetivada em caráter individual, através de requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º O requerimento para obtenção de alíquota diferenciada deverá ser apresentado
durante o exercício em vigor, não havendo necessidade de solicitação anual.”
Art. 5º O art. 39 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Os contribuintes ficam obrigados a apresentar certidão de cadastramento dos
imóveis urbanos, nos casos de requerimentos referentes aos incisos abaixo: 
I - habite-se, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou ampliação;
II - remanejamento de áreas; 
III - aprovação de plantas.”
“Parágrafo único. Cabe unicamente à Gerência de Administração de Tributos a
inscrição do imóvel, inserido em zona urbana, no cadastro imobiliário.”
Art. 6º O art. 47 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 Será exigida Certidão Negativa de Débito Municipal do contribuinte que
requerer:
I - concessão de habite-se e licença para construção ou reforma;
II - remanejamento de área;
III - aprovação de plantas e loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do
Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal; 
V - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
VI - reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.”
Art. 7º O art. 57 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 57 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos profissionais
liberais, técnicos ou não; na qualidade de autônomos, que exerçam atividades elencadas
na lista de serviços ou a elas equivalentes, independentemente da nomenclatura, sem
escrita contábil regular, fixado por estimativa anual; será expresso em VRDM para:
I – Profissionais de Nível Superior, no valor de 4 VRDM;
II - Profissionais de Nível Técnico, no valor de 2 VRDM;
lII - Profissionais sem qualificação específica, no valor de 1 VRDM.”
Art. 8º As alíneas “a” e “b” do inciso I do Art.133, passam a vigorar com a
seguinte redação:
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“Art. 133 [...]
I – [...]
a) no ato do cadastramento, ou antes, do início da atividade, independente da emissão do
alvará de localização e funcionamento;
b) sempre que o estabelecimento mudar de local ou atividade, a taxa será paga em até 30
(trinta) dias, contados da alteração efetuada pela Gerência de Administração de
Tributos.”
Art. 9º Fica revogado o Art.134 da LC 001/2002.
Art. 10. Os §§ 1º e 5º do Art. 136 da LC 001/2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 136 [...]
§ 1º Para atividades consideradas de baixo risco não se expedirá Alvará de Localização
definitivo sem que o local de exercício da atividade esteja em área autorizada pelo Plano
Diretor Municipal e esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento
atestadas pela vigilância Sanitária, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, e
quando for o caso pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente através de seus órgãos
ou setores competentes. Para atividades consideradas de alto risco, o processo deverá
também ser encaminhado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para informar se a
empresa atende às exigências constantes no Código de Posturas Municipal, podendo
ainda ser encaminhado para outras Secretarias que a Administração pública julgar
necessário.
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º [...]
§ 5º O Alvará de Licença para Localização de Funcionamento definitivo terá seu prazo
de validade por tempo indeterminado. 
I - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que
houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e,
inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome fantasia, ou
qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já permitidos;
II – A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, solicitar a documentação da
empresa para atualização de cadastro;
III – De acordo com as atividades exercidas pela empresa, o Alvará de Localização e
Funcionamento poderá ter, dentre outros, as seguintes condicionantes: licenças
ambientais, Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros Militar e alvará sanitário,
devidamente renovados;
IV – Caso a empresa não atenda às condicionantes do inciso III, o alvará perderá a
validade.
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Art. 11. Fica revogado o § 6º do Art. 136 da LC 001/2002.
Art. 12. Fica revogado o inciso III do Art. 230 da LC 001/2002.
Art. 13. As alíneas do § 1º e o § 2º do Art. 230 da LC 001/2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 230 [...]
§ 1º [...]
a) em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e as
obrigações acessórias, forem iguais ou inferiores a 38 (trinta e oito) VRDM;
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário
e as obrigações acessórias, for superior a 38 (trinta e oito) VRDM e igual ou inferior a
94 (noventa e quatro) VRDM;
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e
as obrigações acessórias, for superior a 94 (noventa e quatro) VRDM e igual ou inferior
a 188 (cento e oitenta e oito) VRDM;
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas quando o débito tributário
e as obrigações acessórias, for superior a 188 (cento e oitenta e oito) VRDM;
e) nenhuma das parcelas previstas nas letras “a” a “g” do § 1° deste Artigo, poderá ser
inferior a 1 (um) VRDM.
f) o pagamento das parcelas será feito pelo valor da moeda corrente vigente na data do
pagamento;
g) a critério da Secretaria Municipal da Fazenda o prazo de parcelamento do débito
poderá ser ampliado, para os contribuintes que comprovarem, através de declaração do
próprio punho e com firma reconhecida por tabelião, ter renda familiar inferior a 05
(cinco) salários mínimos e/ou não comprometa mais de 30 (trinta por cento) do seu
salário;
h) o pagamento da primeira parcela será feito no ato da assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, ficando a Gerência de
Administração de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizada a negociar
com o contribuinte, o dia do mês, de sua preferência, para o vencimento das parcelas
subseqüentes.
§ 2° O inadimplemento de três parcelas consecutivas, determina o vencimento antecipado
das parcelas vincendas e o estorno do parcelamento. O contribuinte poderá reparcelar
seu débito, uma única vez, em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja
inferior a 1 (um) VRDM, porém, não cumprindo com o mesmo os valores do
parcelamento estornado serão inscritos em dívida ativa e encaminhados para Protesto
e/ou cobrança judicial para pagamento de forma integral.”
Art. 14. Fica acrescido o § 3º ao Art. 6º da LC 002/2003 com a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
§ 1º [...]
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§ 2º [...]
§ 3º O Tomador dos Serviços descritos no subitem 21.01 da lista anexa será responsável
pelo pagamento do imposto, mantendo-se a responsabilidade do Prestador quanto ao
recolhimento e transferência para o Município. O não recolhimento pelo Prestador,
implica em responsabilidade solidaria com o devedor do imposto.
Art. 15. As tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, anexas, são parte integrante
da Lei Complementar 001/2002.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária