norma nº 1633/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.633] 2003
dé Dlspõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2004 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo. usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou, na forma da
Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1o iFicam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do município de Domingos Martins,
relativa ao exercício financeiro de 2004, em cumprimento ao disposto na Lei 4.320/64, nos
art. 165, 5 20, da Constituição Federal, art. 129, 5 20, da Lei Orgânica Municipal, e 4º da Lei
Complementar-Nº 101, compreendendo:
I — As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
11 — A organização e estrutura dos orçamentos;
III — As diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV - As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;
V - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município:
VI — As disposições Enais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º *Em consonância com o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, o
Anexo I estabelece as prioridades da Administração Municipal, para o exercício financeiro de
2004.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 307405 Orçamentos, fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, especificando para
cada projeto e atirridade os objetivos e os grupos de despesa com seus respectivos valores.
,.)-
Parágrafo Único — Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste
artigo será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria nº 35/89, da ex￾Secretaria de Orçamento e Finanças do Governo Federal, e suas alterações:
a) Pessoal e encargos sociais (1)
b) Juros e encargos da dívida interna (2)
c) Juros e encargos da dívida externa (3)
(1) Outras despesas correntes (4)
e) Investimentos (5)
f) Inversões Financeiras (6)
g) Amortização da dívida interna (7)
h) Amortização da dívida externa (8)
i) Outras despesas de capital (9) ª_u
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CAPÍTULO 11:
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
suas ALTERAÇÓES
Art. 40 ª— O Orçamento do Municí io será elaborado e executado visando garantir o
equilíbrio entre receitas e despesas e Wa capacidade de investimento. 74Art.50wlAr ril “mrM . Ih . .,.
I—a roostaormn'ri d Constituição Federal no seu artigº 29- A DW
ano de 2004;
, 'E“ | . | . artigos 47 a 50 da Lei federal 4.320/64, limitado ao percentuªagema Or menta'ria Anual a Iicado so r vl
Federal, submetºr-se—igo prinç pio d ro r m hn n
II — o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere 9 am;, 155 da Cºnsn'tllicão WWW
III — considerar—se-á ªra efeito de estabelecimento fd"? mm! de
duodécimos mensais. a Receitar Mªnigiªl ªo Ving-y lºgª efetivªmente em gagª,-
.IV — Era o cálculo da Receita Municiªl não Vinculada. exºuggar-ge-ã da
Receita Total Municiºªl, .? receita de gªrticiªçgo no FUNDEF£ as receitas de : :: ias de nvên m n': i r r
“cuad￾77— Na efetivaªo do repªsse mensal dos duodécimos, observar-se—á o limite
máximo de mªssa estabelecido ªlo inciso I, ªº ªª. zg-A da cºnstituida E&ecal.
Art. 6º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas, serão orçados
segundo os preços e os índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em
agosto de 2003.
Art. 7º — A Lei Orçamentária poderá incluir previsão de correção dos valores do
Projeto de Lei, segundo a variação de preços prevista para o período compreendido entre os
meses de agosto e dezembro de 2003, explicitando os critérios adotados, ficando ainda
autorizada a correção mensal dos saldos existentes pelo índice inflacionário do mês.
0.
Parágrafo Unico - O Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) por fonte de
recursos deverá ser aprovado por decreto do executivo no início do exercício, já corrigido.
Art. aº — Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam dennidas as fontes de
recursos.
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Art. 90 aLA Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da Lei.
Art. 10 fo município poderá no corrente exercício criar empresa em que detenha
direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 11 +0 orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto deverá explicitar:
a) Denominação da empresa
b) Tipo de investimento
c) Valor do investimento
d) Recursos:
— próprios;
- operações de créditos;
- do tesouro nacional.
Art. 12 51—05 órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o
exercício de 2004, incorporados à proposta orçamentária do municipio caso sob qualquer
forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou administrem
recursos e patrimônio do município.
Art. 13 *A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
equivalente a 1% (um por cento), no máximo, da Receita Corrente Líquida, conforme
definição estabelecida no art. 20, inciso IV, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000.
CABÍTULO IV ,
DIRETRIZES PARA execuuo DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL
Art. 14 fl Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão, no exercício
de 2004, realizar a criação ou extinção de cargos, empregos e funções ou alteração
da estrutura de carreiras, bem como à admissão de pessoal, respeitando o limite
estabelecido no art. 20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. .?
Parágrafo Único — Nos casos de criarão de cargos, empregos e funções, a admissão de pessoal ocorrerá quando houver inexistência de funcionários
habilitados no quadro efetivo.
Art. 15 iai-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelo Poder Executivo, somente será admitido:
I — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III, da Lei Complementar
Nº 101, de 04/05/2000;
III — nos termos da legislação posterior especínca.
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Art. 16 + A receita corrente líquida será destinada prioritariamente, aos custeios
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito e às
vinculações — Fundos, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 17 J Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pelo controle
da execução orçamentária, no que tange à realização de consultas prévias sobre a existência
de dotação para a realização de despesas, elaboração do dispêndio mensal de recursos, de
forma a adequar às exigências iegais.
CAPÍTULO v _ , DISPOSIÇÓES SOBRE ALTERAÇÓES NA LEGISLACAO TRIBUTÁRIA po MUNICIPIO
Art. 18'4Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei Orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento
ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências
positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte.
& lº - As alteraçõs na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente,
sobre IPTU, ISS, ITBI e Taxas deverão constituir objeto de Projeto de Lei a serem enviados à
Câmara Municipal, visando promover a justiça Esca! e aumentar a capacidade de
investimento do município.
& zº - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários
para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender aos seguintes
requisitos mínimos:
I — o disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
II — demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
III — aqueles previstos no Código tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
orsmsmões FINAIS
Art. 17 4—0 prefeito enviará até o dia 30/09/2003 Projeto de Lei do Orçamento Anual
à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo—o a seguir
para sanção.
Art. 18 *Esta Lei entrei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
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PROJETOS OBJETIVOS
Pesquisa sobre o rebanho bovino. Viabilizar parcerias com entidades que
possibilitem o estudo de melhoria do rebanho
bovino através da definição de raças que melhor
se adaptam à região.
Elaboração de Pesquisa com a
população Rural.
Coletar informações sobres os principais
problemas enfrentados nas mais diversas áreas
pela população rural, objetivando viabilizar o
atendimento de forma direcionada.
Apoio à cultura Promover ações e projetos que integrem e
divulguem a cultura local através de incentivos à
grupos e programas que objetivem o
conhecimento por parte da população sobre suas
raízes e acesso de toda a comunidade aos
eventos.
Apoio à geração de emprego e renda. Facilitar a criação, o crescimento e a consolidação
de empreendimentos de pequeno porte, como
forma de incentivar o desenvolvimento
socioeconômico pianejado e equilibrado ajudando
a reduzir as diferenças sociais.
Apoio à produção rural. Desenvolvimento de programas que visem o
incremento da produtividade com qualidade para
melhor comercialização de produtos rurais.
Intervenções viárias. Implementar ações que permitam a ampliação e
manutenção da rede viária do município,
adotando uma política de urbanização compativel
com a região valorizando o paisagismo e criando
áreas de circulação para veículos não poluentes.
Controle ambiental. Promover ações planejadas de fiscalização
ambiental, ampliando as parcerias e participação
do cidadão objetivando tornar o município
referência em política de meio ambiente.
Construção de parque ecológico com
instalação de espaço cultural.
Criação de espaço destinado às atividades
reunindo opções de lazer e cultura.
Construção e melhorias de praças
públicas.
Garantir a existência de locais destinados ao iazer
e convívio sociai.
Melhoria e ampliação da rede de
iluminação pública e eletrificação
rural.
Viabilizar uma rede de iluminação mais moderna
com redução do consumo e ampliação da
abrangência de áreas.
Implantação e manutenção de
sanitários públicos.
Atender a uma antiga reivindicação de visitantes
e população local.
Projeto de construção e melhorias
habitacionais.
Desenvolver uma política habitacional de forma
planejada.
Construção e melhorias de cemitérios
públicos.
Promover intervenções direcionadas para garantia
de espaço adequado.
Construção de rede de drenagem e
esgotamento sanitário.
Implementar poiíticas de saneamento básico e
drenagem, voltadas para melhoria da qualidade
de vida.
Construção e reforma 'de terminais
rodoviários.
Dotar o município de infra—estrutura básica para o
embarque e desembarque de passageiros.
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PROJETOS OBJETIVOS
Construção de abrigos para
passageiros.
Oferecer melhores equipamentos aos usuários de
transporte coletivo.
Construção de praças esportivas Dotar o município de locais para a prática de
atividades esportivas.
Aquisição de terreno para Parque
de Exposição.
A criação do parque de exposição seria de
vital importância para o entretenimento da
população Martinense, bem como seria
salutar para abrigar eventos de grande porte
neste município.
Aquisição de área de lazer no
bairro Vila Verde A criação de Área de Lazer em Vila Verde,
justifica-se pelo fato de nesta localidade não
dispor de espaço adequado para prática de
esporte e brincadeira diversas, dando
oportunidade para aos jovens, crianças e
idosos, de uma vida mais saudável e com
entretenimento.
Aquisição de terreno para
construção de casas populares
Esta implícito na Constituição Federal de
1988 que todo o cidadão tem direito à
moradia e a casa própria. A proposta central
da presente emenda, é garantir o terreno
para que maior número de pessoas tenham
acesso à casa própria, e com isto fazer os
diames constitucionais. Aquisição de terreno e
construção de praça com local de venda de artesanato em Santa
Isabel
A presente emenda, tem a finalidade de
construção de uma praça, para que os
moradores de Santa Isabel, que trabalham
na economia informal e principalmente
divulgando o artesanato e os produtos do
municipio, possam continuar exercendo as
suas atividades em local apropriado. Aquisição de terreno para
Construção da Câmara Municipal
de Domingos Martins
A presente emenda, tem a finalidade de
construção da Câmara Municipal de
Domingos Martins, é de importância
inconteste que o Poder Legislativo possua sua própria sede, para melhoria de
condições de trabalho de seus vereadores, e
também por questão de economia, haja
vista, a inexistência de locação.
Devido o aumento crescente de nossa
população, é de importância a aquisição de
terreno para cemitério, pois sabemos que os
existentes, em breve espaço de tempo,
serão ineficazes para enterrar os nossos
moradores.
Aquisição de terreno para
Cemitério Público
Aquisição de terreno para
construção de Teatro Municipal _
Entre as atividades humanas, a Matra é uma
das primeiras, uma das mais persistentes e
talvez a mais soberana. E através dele que
se exerce com mais verdade e eficácia o
poder criador dos homens.
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Projetos Objetivos
Pavimentação de ruas da Vila 0
Municipio
A pavimentação de ruas e vilas do município
é importante, pois sabemos que este é o
pleito e um dos maiores dos moradores, que
desejam residir em local aprazível.
A pavimentação em ruas do município é
importante, pois sabemos que este é o pleito
é um dos maiores dos moradores, que
desejam residem em local aprazível.
Pavimentação de ruas do
Município
Construção de abrigo para
passageiros
A construção de abrigos para passageiros, é
importante pelo fato de não deixar o Cidadão
Martinense, aquele que depende de ônibus
para locomoção, ao relente, sujeito aos
efeitos do sol, noite e chuva, podendo
inclusive sujeitando-se a doenças pela
exposição excessiva ao sol ou chuva.
Construção de banheiro público A construção de banheiros públicos, é uma
forma de inclusive de dar maior dignidade
aos nossos moradores, em especial aos que
residem em nosso meio rural, que tem que
depender de favoráveis de terceiros, para
satisfazer até suas necessidades fisiológicas
primárias.
Elaboração de Projetos para implantação da Educação
Agroambiental
Adequar a educação do Municipio à sua
realidade sócio-culhrml econômica.
Q
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