norma nº 229/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 229, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
Designa fiscal para execução do contrato que
objetiva licença de uso de sistemas de gestão
pública integrada.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso XII e
XXIX do art.39, do Regimento Interno, resolve:
 Art. 1º. Designar, a partir de 24 de novembro de 2015, os servidores, titular
Denilson da Silva da Costa e suplente Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, para atestar a execução
do Contrato nº 9, de 15 de maio de 2015, cujo objeto é a execução do contrato firmado com a
empresa E&L Produções de Software LTDA para licença de uso de sistemas de gestão pública
integrada. 
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar
a execução do Contrato nº 9 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá expedir
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 15 de maio de 2015, até
14 de maio de 2016.
 
 Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
 Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de novembro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente