norma nº 58/2015

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 58 / 2015
Projeto de Lei nº 46/2015
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei nº 46/2015, de autoria do Poder Executivo que “Estima Receita e Fixa Despesa do
Município de Domingos Martins Para o Exercício Financeiro de 2016.”, acrescido da emenda
modificativa, de autoria de todos os vereadores que “Modifica-se o Inciso I do Artigo 5º do
Projeto de Lei nº 46/2015.” e emenda aditiva de autoria do vereador Divino de Souza Fernandes
que “Acrescenta-se o Inciso VIII ao Artigo 5º do Projeto de Lei nº 46/2015.”expede o seguinte
Autógrafo:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins-ES, para o
exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 96.000.000,00(noventa e
seis milhões de reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes
dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Receitas Correntes R$ 91.814.600,00
- Receitas Tributárias R$ 7.454.000,00
- Receitas de Contribuições R$ 2.355.400,00
- Receitas Patrimoniais R$ 3.153.000,00
- Receita Agropecuária R$ 0,00
- Receita Industrial R$ 0,00
- Receitas de Serviços R$ 201.000,00
- Transferências Correntes R$ 88.315.450,00
- Outras Receitas Correntes R$ 911.750,00
-(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (10.576.000,00)
Receitas de Capital R$ 425.000,00
- Operação de Crédito R$ 30.000,00
- Alienação de Bens R$ 325.000,00
- Transferências de Capital R$ 70.000,00
Receitas Correntes – Operações Intraorçamentárias R$ 3.760.400,00
-Receita de Contribuições – Operações Intraorçamentárias R$ 3.760.000,00
-Receita de Contribuições – Outras Receitas Correntes R$ 400,00
TOTAL GERAL R$ 96.000.000,00
Art. 3º A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta
Lei.
Função Descrição da Função VALOR
01 Legislativa R$ 4.175.000,00
02 Judiciária R$ 346.500,00
04 Administração R$ 9.500.000,00
06 Segurança Pública R$ 46.000,00
08 Assistência Social R$ 3.426.100,00
09 Previdência Social R$ 3.550.400,00
10 Saúde R$ 22.964.861,35
11 Trabalho R$ 0,00
12 Educação R$ 31.158.300,00
13 Cultura R$ 1.931.838,65
15 Urbanismo R$ 5.399.000,00
16 Habitação R$ 3.000,00
17 Saneamento R$ 797.000,00
18 Gestão Ambiental R$ 547.000,00
20 Agricultura R$ 1.744.000,00
24 Comunicações R$ 138.500,00
25 Energia R$ 1.165.000,00
26 Transporte R$ 4.253.500,00
27 Desporto e Lazer R$ 596.000,00
28 Encargos Especiais R$ 1.192.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 3.066.000,00
Total das Funções R$ 96.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
Poder Legislativo R$ 4.175.000,00
-Câmara Municipal R$ 4.175.000,00
Poder Executivo R$ 91.825.000,00
-Secretaria Municipal de Governo R$ 2.106.000,00
-Controladoria Interna R$ 191.500,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 251.000,00
-Procuradoria Geral do Município R$ 346.500,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 3.746.000,00
-Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.767.000,00
-Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 31.923.300,00
-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.762.838,65
-Secretaria Municipal de Saúde R$ 22.964.861,35
-Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.429.100,00
-Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 9.206.000,00
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.744.000,00
-Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 4.253.500,00
-Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 547.000,00
-Instituto de Previdência – IPASDM R$ 6.586.400,00
Total dos Órgãos R$ 96.000.000,00
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos
por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição
Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17
de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de convênios,conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004,independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;''
II – até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II,
§ 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64;
IV – até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas, de
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e
encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso III, §
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
VII – até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial
de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
VIII - Criar-se-á um fundo prudencial de no mínimo 0,5% do total orçamentário,
visando a revisão anual dos vencimentos do funcionalismo determinado pela Constituição
Federal, a serem anulados nas funções 04, 15 e 26, descritos no Art. 3º previsto nesta lei.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do
artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do município
de 2016. 
Art. 6º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações
de expansão.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Art. 7º Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano Plurianual
de 2014 a 2017, com a programação orçamentária constantes nos anexos da presente Lei, de
modo a compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades
da população.
Art. 8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário