| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE DE LAUDO QUE ATESTA DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA NAS FONTES DE AGUA PÚBLICAS, MANTIDAS PELA MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 5115 |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 60 / 2015 Projeto de Lei nº 54/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 54/2015, de autoria do Vereador Emerson Solanger Monhol que “Dispõe Sobre Publicidade de Laudo que Atesta a Qualidade da Água Consumida nas Fontes de Água Públicas, Mantidas Pela Municipalidade.” expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º Todos as fontes de água potáveis, mantidas pela municipalidade e que servem para consumo da população, terão afixados próximas às mesmas, laudo com informações referentes à qualidade da água ofertada nestes locais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de novembro de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário