norma nº 166/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/2015
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercício de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2013, de responsabilidade do então Prefeito
Municipal, Luiz Carlos Prezoti Rocha, com respaldo no PARECER PRÉVIO TC-041/2015,
emitido pelo Tribunal de Contas Estadual.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 9 de dezembro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente