norma nº 2724/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2015
INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma Gratificação
de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago em uma só parcela, na mesma data da
remuneração de dezembro de 2015.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e não incidirá em
indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara
3.1.90.11.00000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil Ficha 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 9 de dezembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGO MARTINS.