| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2015 |
| Date | 2015-12-04 |
| Ementa | INSTITUI ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 5139 |
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LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 64 / 2015 Projeto de Lei nº 58/2015 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº 58/2015, de autoria da Mesa Diretora que “Institui Abono Pecuniário aos Servidores do Poder Legislativo.” expede o seguinte Autógrafo: Art.1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma Gratificação de Natal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago em uma só parcela, na mesma data da remuneração de dezembro de 2015. Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza. Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil Ficha 01. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 2 de dezembro de 2015. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretário