norma nº 2728/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 2.728/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lª O Orçamento Geral do Município de Domingos Martins—ES, para o
exercício—financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 96.000.000,00(noventa e seis milhões de reais).
Art. zº A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações
constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Receitas Correntes R$ 91.814.600,00 — Receitas Tributárias R$ 7.454.000,00 — Receitas de Contribuições R$ 2.355.400,00 — Receitas Patrimoniais R$ 3.153.000,00 — Receita Agrogecuária R$ 0,00 — Receita Industrial R$ , 0,00 — Receitas de Serviços R$ 201.000,00 — Transferências Correntes R$ 88.315.450,00 - Outras Receitas Correntes R$ 911.750,00
-(—)Dedução da Receita(Fundeb & Rec. Patrimonial) R$ (10.576.000,00)
— Operação de Crédito R$ 30.000,00 Receitas de Capital R$ 425.000,00 - Alienação de Bens R$ 325.000,00 « Transferências de Capital R$ 70.000,00 Receitas Correntes - Operações Intraorçamentárias R$ 3.760.400,00
-Receita de Contribuições — Operações Intraorçamentárias R$ 3.760.000,00 —Receita de Contribuições — Outras Receitas Correntes R$ 400,00
TOTAL GERAL R$ 96.000.000,00
Art. 30 A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas observará a
programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente
especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub—Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executa—la na forma prevista
nesta Lei. Função Descrição da Função VALOR 01 Legislativa R$ 4.175.000,00 02 Judiciária R$ 346.500,00 04 Administração R$ 9.500.000,00 06, Segurança Púbiica R$ 46.000,00 08 Assistência Social R$ 3.426.100,00 09 Previdência Social R$ 3.550.400,00 10 Saúde R$ 22.964.861,35 11. Trabalho R$ 0,00
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comunicaoao©domingosmar£inses.gov.br - gabineta©domingosmartinsesgov.br 12 Educação , R$ 31.158.300,00* 13 Cultura ' R$ 1.931.838,65 15 Urbanismo , R$ 5.399.000,00 16 Habitação R$ 3.000,00 17 Saneamento , R$ 797.000,00 18 Gestão Ambiental , ; R$ 547.000,00 ª 20 Agricultura , R$ 1.744.000,00 24 Comunicações , 3 R$ 138.500,00 25 Energia — R$ 1.165.000,00 * 26 Transporte R$ 4.253.500,00 27 Desporto e Lazer R$ 596.000,00 28 Encargos Especiais R$ , 1.192.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 3.066.000,00 Total das Funções R$ 96.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
—Câmara Municipal , R$ 4.175.000,00 Poder Legislativo , R$ 4.175.000,00 Poder Executivo R$ 91.825.000,00 Secretaria Municipal de Governo R$ , 2.106.000,00 Controladoria Interna R$ , , , 191.500,00 —Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 251.000,00 —Procuradoria Geral do Município R$ 346.500,00 Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 3.746.000,00 —Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.767.000,00 —Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 31.923.300,00 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.762.838,65 —Secretaria Municipal de Saúde , , R$ 22.964.861,35
—Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.429.100,00 «Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 9.206.000,00 #Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.744.000,00 —Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 4.253.500,00
-Secretaria,,Municipal de Meio Ambiente ,, , , ,,, , ,, , R$ , , , 547.000,00 -Instituto de Previdência — IPASDM R$ 6.586.400,00 Total dos Órgãos R$ 96.000.000,00
Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do titulo
VI, capítulo 1, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de
Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da
Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder
Legislativo.
Art. 50 Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares:
I —- até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada na
Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 70, I e art 42 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, utilizando como fonte de recurso as
definidas no art. 43 da lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de convênios,
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conforme parecer consulta TCEES nº 028 de 08 de julho de 2014,
independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa; "
II — até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do
inciso II, 5 10, e 55 30 e 4D do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, g 10, e g 20 do artigo
43 da Lei Federal nº 4320/64;
IV - até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V- até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito autorizadas,
de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza—las, conforme
inciso IV do & 10 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e
encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante
anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, nos termos do inciso III, 5 10 do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
VII — até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou
parcial. de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
VIII — VETADO
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do
artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do
município de 2016.
Art. Gº O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as
ações de expansão.
Art. 70 Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano
Plurianual de 2014 a 2017, com a programação orçamentária constantes nos anexos da
presente Lei, de modo a compatibilizar as ações governamentais da administração às
necessidades e prioridades da população.
Art. Bº A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016.
Domingos Martins, ES, 29 de dezembro de 2015.
!
LUIZ CARLOS, EZOTI ROCHA
Prefeito
3011212015 (Quarta-feira) DOM/ES- Edição Nº 416 Página 251 '
4“ Termo Aditivo ao CONVENIO nº 026! 2013.
Partes: Prefeitura Municipalde Domingos Martins e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOMINGOS MARTINS - APAE.
Objeto: Prorrogação em 12 (doze) meses, ao CONVÉNI O
nº 026/2013:
Vaior: R$ 104.484,00,
1“ Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço
nº 110/ 2015.
Partes: Prefeitura Municipai de Domingos Martins e
KEILA VARJÃO LUGON PRATES.
Objeto: Prorrogação em 8 meses.
Valor: R$ 8.660,09.
1“ Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 107/ 2015
Partes: Prefeitura Municipal de Domingos Martins e
LEONARDO MARQUES DA SILVA.
Objeto: Prorrogação em 8 meses.
Valor: R$ 444000.
tº TermoAditivo ao Contrato de Prestação de Serviço
nº 106! 2015.
Partes: Prefeitura Municipalde Domingos Martins e
MARCIO ANTONIO RIBEIRO PEREI RA 02000361730.
Objeto: Prorrogação em 8 meses.
Valor: R$16.800700.
1ª Termo/Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço
nº 111/2015.
Partes Prefeitura Municipal de Domingos Martins e
KARLOS RAPHAEL MALHEIROS CAMPOS.
Objeto: Prorrogação em 8 meses.
Valor: R$ 14.280,00.
1“ Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço
nº 108i 2015.
Partes: Prefeitura Municipal de Domingos Martins e
SILVIO ROGÉRIO RAUL.
Objeto: Prorrogação em 8 meses.
Valor: R$ 10.800,00.
iº Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nª“ 109! 2015.
Partes: Prefeitura Municipal de Domingos Martins e
KEILA VARJAO LUGON PRATES:
Objeto: Prorrogação em 8 meses:
Vanr: R$ 7.200,00.
1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço riº 034! 2015.
Partes: Prefeitura Municipal de Domingos Martins e
GRAFICA E EDITORA QUATRO IRMÃOS LTDA-ME.
Objeto: Prorrogação em 3 meses.
Valor: R$11.700,00.
Domingos Martins-ES, 29 de oezembro de 2015:
Luiz Carios Prezoti Rocha
Prefeito Municipal
DE PESSOAL N904 E PORTARIA NORMATIVA 336
Publicação Nº 33525
Publicação de Decreto de Pessoal
904 — 231 12! 2015 — Designa servidores públicos mu￾nicipais para atuar na proteção e defesa do consumidor
— PROCON em Domingos Martins - ES.
Domingos Martins — ES, 30 de dezembro de 2015.
Publicação de Portaria Normativa
336 — 29/12/2015 —— Registra o modo de arquivamento
dos processos de despesa, processos licitatórios e proces￾sos protocolados até o exercício de 2015 e determina novo
modo de arquivamento a partir do exercício de 2016.
Domingos Martins »— ES, 30 de dezembro de 2015.
MUNICIPAL Nº Nº 2728/2015
Pubiicaçâo Nº 33504
Publicação de Lei Municipal
2.728 —- 29! 12/ 2015 -— ESTIMA A “RECEITA E FIXA DES￾PESA DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 .
Domingos Martins —— ES
30 de dezembro de 2015.
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