norma nº 10/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva prestação de serviço de compilação
da legislação municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Designar a partir de 7 de janeiro de 2016, os servidores, titular Jorge
Moysés Monteiro e suplente Denilson Silva Costa para atestar a execução do Contrato nº 5, de 5
de janeiro de 2016, cujo objeto é a execução do contrato firmado com a empresa ÁGAPE
Assessoria LTDA ME especializada na prestação de serviço de compilação da Legislação
Municipal de Domingos Martins.
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do contrato nº 5 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá expedir
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 5 de janeiro de 2016, até
31 de dezembro de 2016.
 Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
 Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de janeiro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Presidente