norma nº 7/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Altera o Ato nº 19, de 21 de agosto de 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso II e XII do art. 39 do Regimento Interno,
combinado com o art. 13, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando o princípio da
economicidade, bem como primando pelo controle dos gastos desta Câmara, resolve:
Art. 1º Os incisos V e VII, do Art. 1º do Ato nº 19, de 21 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
V - limitar a quantidade de cópias reprográficas de documentos até o limite de
350 (trezentas e cinquenta) mensalmente;
VII - suspender a participação dos servidores e vereadores em cursos ou
outros eventos que acarretem despesas, exceto servidores das unidades de Tesouraria,
Contabilidade, Comissão Permanente de Licitação/Pregão e RH/DP e eventos promovidos
pelo Tribunal de Contas Estadual e Interlegis.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 11 de janeiro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente