| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4° LETRA “E” DA LEI MUNICIPAL N° 816 DE 25 DE ABRIL DE 1979.(PARCELAMENTO DO SOLO)(OBS -ALTERADA P/ LEI Nº 1.685/04) |
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Estado do Espírito Santo LEI MUNICIPAL N.º 1.634/2003 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4ª LETRA 'E' DA LEI MUNICIPAL N.º 816 DE 25 DE ABRIL DE 1979. O Prefeiio Municipal de Domingos Martins, Esiado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona na forma da Lei Orgânica, a seguinte Lei: Ad. Iº - 0 An. 4º Letra ”E”, passa a ter a seguinfe redação: ”Execução e Pavimentação de Ruas, exceto saibro”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Regis'rre-se, Publique-se e Cumpra-se. Domingos Martins — ES, 20 de agosto Rua Bernardino Monteiro 22- Centro- Domingos Martins— Espírito Santo CEP 29260- 000- Fone: (27) 3268— 1344 (PABX)- Fax: (27) 3268- 1239