| Tipo | Decretos Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | ACOLHE VETO PARCIAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2015. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de Lei nº 46/2015. O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta: Art.1º. Fica acolhido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 46/2015, que “Estima a receita e fixa despesa do município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2016.” Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de fevereiro de 2016. ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente