norma nº 170/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260­000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 52/2015.
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 52/2015, que “Torna
obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de imagens nas agências e nos postos
de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Domingos Martins.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de fevereiro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente