norma nº 1133/1991

UOMÍNÉOS Ml
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EXPEDIENTE DO DIA Esmno no ESPÍRITO SANTO 35 C)
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CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS E PRQ
VENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA O FUNDO
ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE Dº
MINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Em cumprimento ao disposto no 'Artigo
89 S lº, letras "a" e "b" da Medida Provisória Nº 295 de 31.01.1991,
editada pelo Governo Federal e ajustes procedidos pela administrª
ção municipal, as tabelas de Padrões Salariais, letras “A" a"F", iª
tegrantes da Norma 7 a que se refere o Artigo 79 da Lei Municipal
Nº 1070/89, passam a vigorar com os valores constantes do anexo 01
ã presente Lei, à partir de 01/02/1991, ficando inalteradas até
31/07/1991, conforme determina o "caput" do Artigo 89 da Medida Prº
visõria NQ 295 de 31.01.1991.
Art. 29 — Fica concedido um aumento percentual
de 40%(quarenta por cento) aos proventos dos inativos e pensionig
tas, inclusive o valor estabelecido para a pensão de que trata a
.Lei nº 1013/88.
Art. 39 — O cargo de jardineira, classe B, do
Quadro de Carreira Administrativa, constante do Anexo "A", da Norma
08, anexa ã Lei Nº 1070/89, passa a pertencer à classe "C" do mesmo
Quadro de Carreira Administrativa.
Art. 49 - Fica criado o Fundo Assistencial dos
Funcionários Municipais de Domingos Martins, com a finalidade de
assegurar a Assistência Social aos funcionários estatutários munici
pais.
Parágrafo Único - Lei municipal regulamentará o
funcionamento do Fundo de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 59 — Os funcionários estatutários munici
pais são contribuintes obrigatórios do Fundo Assistencial de que
trata o Artigo 49 desta Lei, com um percentual de 5,00%(cinco por %)
fls.02
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
_ "í &
ESTADO no ESPIRITO SANTO
cento), score os vencimentos mensais, descontados do êagamento meª
sal e recolhidos ao Fundo Assistencial, ã partir do corrente mês de
fevereiro de 1991.
Art. 60 — O Município de Domingos Martins, ' coª
tribuirã para o Fundo Assistencial dos Funcionários de Domingos Meg
tina, com um percentual de 6,00(seis por cento) sobre o total da fg
lha de vencimentos dos funcionários municipais, à partir do mês de_
fevereiro de 1991.
Art. 79 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de fevereiro de 1991.
Prefeito Municipal
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B““ No4?
ºf.
ANEXO A
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE NIVEL SUPERIOR
Nº 07—03/08
| Bem Monluãro, 11 ,
% Esp.. Sumo ,,
ªªwºs “» CR$,
PADRAO
CLASSE II III IV V VI VII
A 33.607,41 89.459,93 95.722,12 102.422,67 109.592,25 ,117.263,70 125.472,18
B 102.422,67 109.592,25 . 117.263,70 125.472,18 134.255,23 '143.653,09 "153.708,82
C 125.472,19 134.255,23 143.653,09 153.708,82 164.468,49 175.981,28 188.299,96
INTERVALO ENTRE PADRAO- 7,00%
INTERVALO ENTRE CLASSE-22,50%
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,078
Domingos Martins, 18 de fevereiro de 1991,
Fevereiro de 1991
º
Nº 07-09/08
Gº" "0%?“ It'-9 %
| len 071007130, 22 |
E.;. Sumo
ANEXO B
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS ADMINISTRATIVOS. ___—___._-————
CR$—
PADRAO
CLASSE ] II III IV V _ Vl . VII
A 30.303,15 32.424,37 34.694,08 37.122,66 39.721,25» 42.501,73 «—45.476,83
B 37.122,66 39.721,25 42.501,73 45.476,88 48.660,26 52.066,45 55.711,14
C 45.476,38 48.660,26 52.066,45 55.711,14 59.610,92 63.783,68 60.248,55
D 55.711,14 59.610,92 63.793,69 68.248,55 73.025,95 78.137,76 83.607,41
E 68.248,55 73.025,95 78.137,76 83.607,41 89.459,93 95.722,12 102.422,67
lNTERVALO ENTRE PADRA01— 7,009 Fevereiro de 1991
INTERVALO ENTRE'CLASSE:- 22,501
AMPLITUDE DA CLASSE:- 50,079
Domingos Martins, 18 de fevereiro de 199] ª
NªO7-05/08
ANEXO C
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS OPERACIONAIS
CR$ CLASSE — . ' PADRAO . 1 II 111 IV V VI VII
A 20.192,26 21.605,72 23.118,12 24.736,40 26.467,95 28.320,70 30.303,15
B 24.735,40 26.467,95 23.320,70 30.303,15 32.424,37 34.694,08_ 37.122,66
C 30.303,15 32.424,37 34.694,08 37.122,66 - 39.721,25 42.501,73 45.476,88
D 37.122,66 39.721,25 42.501,73 45.476,88 48.660,26 52.066,45 55.711,14
E 45.476,88 48.660,26 52.066,45 55.711,14 59.610,92 63.783,68 63.248,55
F 55.711,14 59.610,92 63.783,58 68.248,55 73.025,95 78.137,76 83.607,41
e ' “ 68.248,55 73.025,95 78.137,76 83.607,41 89.459,93 95.722,12 102.422,67 INT RVA - 7 - E Lº ENTRE PADRAO :ººª INTERVALO ENTRE CLASSE - 22,507 Ampumng DE CLASSE- 50,07%
Domingos Martins, 18 de ªº'fereiro de 1991. Fevereiro de 1991&
N307 06/08
ANEXQ D
TABELA DE VENCIMENTQS MAGISTERIO/PROFESSORES CR$
CLASSE I II , . PADRAOI“ IV V VI ,, v“ _
A 37.122,66 39.721,25 42.501,73 45.476,88 48.660,26 52.066,45 55.711,14
B 45.476,88 48.660,26 52.066,45 55.711,14 59.610,22 63.783,68 68.248,55
C 55.711,14 59.610,92 63.783,68 68.248,55 73.025,95 78.137,76 83.607,41
D 68.248,55 73.025,95 78.137,76 83.607,41 89.459,93 95.722,12 102.422,67
Oss: JORNADA SEMANAL DE 25 HORAS -
INTERVALO ENTRE PADRAO￾INTERVALO ENTRE CLASSE—
AMPLITUDE DE CLASSE—
7,00%
22.50%
50,07%
Fevereiro de 1991
Domingos Martins, 18 de fevereiro de 1991,
Nª 07 07/08
XO
ELA DE VENCIMENT S
MAGISTERIO - ESPECIALISTAS EMMEDUCACAO
CR$"—
PADRAO
CLASSE ! II III . IV V-. v1_ vn
A 68.248,55 73.025,95 78.137,76 83.607,41 89.459,93“ 95.722,12 102.422,67
B 53.507,41 89.459,93 55.722,12 102.422,57 109.592,25 117.253,70 125.472,10
035: JORNADA SEMANAL DE no HORAS Fevereirº ªª 1991
INTERVALO ENTRE PADRAO— 7.001
INTERVALO ENTRE CLASSE— 22.502
AMPLITUDE DE CLASSE- 50,073
Domingos martins, 18 de fevereirº de 1991.
Nªº? 08/08
ú“. Hawk ANEXO E é” p.. 'é ABE n A o N
1 lem romeiro. 22 | ÇARGQ Em CQMISSAO.
o . ª!'..s'ª'_9., . q º «#
%Gºs “& .
CLASSE ORIGEM—QA_DESIGNACAO
INTERNA EXTERNA — CR$
Gº"] 59.610,92
10% SOBRE os
VENCIMENTOS
CC-2 MENSAlS 73.025,95
CC'3 « 89.459,93
cc-u 109.592,25
CC'S - 134.255,23
Fevereiro de 1991
INTERVALO ENTRE CLASSES:- 22,50% '
INTERNAz-PERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
EXTERNA:-NAO lª-ERTENCENTE A0 QUADRO DE FUNCIONARIOS
Domingos Martins, 18 de fevereiro de 1991._
©