norma nº 12/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 ATO N° 12, DE 8 DE ABRIL DE 2016
Determina pesquisa de preço para
justificar renovação de contratos.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso II e XII do art. 39 do Regimento Interno,
combinado com o art. 23, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando o princípio da
economicidade, resolve:
 Art. 1º Determinar que ao final das vigências dos contratos devera ser realizada
pesquisa de preço para justificar a renovação do contrato.
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de abril de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente