norma nº 1136/1991

EXPEDEENTE DO DIA
Estado do Espírito Santo
1.111 no 1136421
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A ESCOLA DE
19 E 29 GRAUS "DOMINGOS MARTINS".
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, usando as atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
_ Art. 19 — Fita 0 Chefe do Poder Executivo,. autº
rizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 3.000.000,00(três
milhões de cruzeiros), para suprimento da seguinte dotação orçamentâ
ria:
. 60.08431982.32 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E TURISMO
EDUCAÇÉ E CULTURA
ENSINQ MÉDIO
FORMAÇÃO PARA O SETOR TERÇIÃRIO
MANUTENÇÃO DE ENSINO MÉDIO
3.2.3.1 - ESCOLA CNEC DE DOMINGOS MARTINS
VALOR - CR$ 3.000.000,00
Art. 29 - Os recursos para cobertura do Crédito
Suplementar a que se refere O Art. 19 desta Lei, correrão ã conta de
anulação da seguinte dotação; conforme autoriza 0 Item III, Parágrafo
19 do Art. 43, da Lei Federal No 4320/64.
50.08421882.30 ' SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO EDUCAÇÃO E CULTURA 'ª
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO REGULAR
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO REGULAR
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins' 18 de arco de 1991.
. . Prefeito Mun cipal