norma nº 7/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 7 / 2016
Projeto de Lei Complementar nº 2/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, de autoria do Vereador Nalson Luis Mayer que “Altera
a Redação do art. 142 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.”, acrescido da
emenda modificativa ao projeto de Lei Complementar nº 2/2016, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final que “Modifica o artigo 142 do Projeto de Lei Complementar
nº 2/2016.”, expede o seguinte Autógrafo:
Art.1º O artigo 142 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 142 Fica admitida a implantação/regularização de loteamento com perímetro fechado e
acesso controlado, podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso resolúvel de
áreas públicas do loteamento, desde que atendidas as disposições legais municipais vigentes.''
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de abril de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária