norma nº 1137/1991

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LEI no 1137 91:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
IMÓVEL No LOTEAMENTO PEDRA AZUL, DISTRITO DE
ARACE, MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES. ªy : : o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, usando as atribuições legais, faz saber que a Cãmg
ra Municipal aprovou e ele sanciona aaseguinte Lei: - 3 A; zgj— - i
, Art. 19 —-Fioa o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a adquirir uma área de terreno de propriedade ª de
Lourival Bravim e quem de direitq,.constituída dos lotes nºs Oláe *02
da Quadra Q — I, do Loteamento Pedra Azul, Distrito de Aracê, ítneste
Município, que totalizam 598,50m3(&ufhhentos e.noventa e oito metros
e cinquenta centímetros quadrados), limitando—se por seus diversos 13
dos, pela frente, com Avenida Projetada, lado direito com o lote nº
03, lado esquerdo com a Rua Projetada e pelos fundos, com os : lotes nos 17 é 18. ' ' _; __ . Art. 29 - Sobre o imóvel descrito no Art.1º, foi
construída a instalação para o tratamento do esgoto sanitário do Lote
amento Vila de Pedra Azul.
Art. 39 - O preço do imóvel e valor da compra e
venda êlde Cr$ 700.000,00(setecentos mil cruzeiros), correndo a despe
sa por conta da seguinte dotação orçamentária: '
80.13764491-53 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SAÚDE E SANEAMENTO
SANEAMENTO
SISTEMAS DE ESGOTOS
4.1.1.0 — OBRAS E INSTALACOES
Art."49 - Esta Lei entra em Vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 18 de março de 1991.
ival er
Prefeito Municipal