norma nº 81/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 81, DE 17 DE MAIO DE 2016
Concede Licença-Prêmio a Fabiane Dittrich
Volkers Waiandt – Agente de Gestão Pública -
Copeira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, e,
 - considerando o requerimento encaminhado pela servidora Fabiane Dittrich
Volkers Waiandt, protocolizado sob nº 333/2016;
 - considerando que, à vista das informações contidas no processo administrativo,
a requerente faz jus à licença-prêmio, relativa ao período aquisitivo de 2/8/2010 a 2/8/2015;
 - considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 137 a 142 a
Lei Complementar n° 4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido. Resolve:
 Art. 1º Fica concedido, a Fabiane Dittrich Volkers Waiandt, servidora efetiva,
lotada na Câmara Municipal de Domingos Martins, a PRIMEIRA licença-prêmio de que
trata o Art. 137 § 1º e Art. 141 da Lei Complementar n° 4/2007, convertendo em pecúnia,
referente ao período aquisitivo de 2/8/2010 a 2/8/2015, correspondente a 05 (cinco) anos de
efetivo exercício ininterrupto no cargo, a ser recebida nos meses de maio, junho e julho de
2016.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de maio de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente