norma nº 85/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 85, DE 30 DE MAIO DE 2016
Atribui funções a servidora.
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso
XXIX do art. 39, do Regimento Interno. Considerando o exercício legal do servidor com
finalidade de fornecer maior clareza sobre o desempenho da função, resolve:
 Art. 1º Atribuir à servidora Poliana dos Santos de Almeida, no cargo de
provimento em Comissão de Assessor de Serviços Administrativos, matrícula nº 671 , lotado
na Câmara Municipal de Domingos Martins, as seguintes funções:
 I - elaborar a agenda de compromissos administrativos do presidente;
 II - coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação
administrativa sob a orientação do secretário geral administrativo;
 III - realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e
atualização dos processos legislativos;
 IV - promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes,
especiais, itinerantes, audiências públicas, independentemente do horário que se
realizarem; 
 V - auxiliar o funcionamento das reuniões das comissões legislativas permanentes,
temporárias, especiais, de inquérito e comissão mista;
 VI - promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas;
 VII - proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos
normativos do Poder Legislativo.
 Art. 2º As funções da servidora Poliana dos Santos de Almeida provenientes do
cargo de provimento em comissão estão descritas na Lei Municipal nº 2.509, de 23 de março
de 2013.
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de maio de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente