| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | ACRESCENTA ALÍNEA ''A'' AOS INCISOS II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013. |
| native_id | 5292 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº............................... de ….... de …...................... de …...... Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Autógrafo n º 10 / 2016 Projeto de Lei Complementar nº 3/2016 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que “Acrescenta alínea ''a'' aos incisos II e V do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 25/2013.”, expede o seguinte Autógrafo: Art. 1º Acrescenta alínea a ao inciso II do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 25/2013. ''a) Fica estendida a ZOC 1/02, em toda a extensão da Vila Mariano, de localização contígua ao perímetro urbano consolidado da Vila de Paraju.'' Art. 2º Acrescenta alínea a ao inciso V do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 25/2013. '''a) Fica estendida a ZOC 2/03 em toda a extensão da Estrada Municipal Jair Plaster, de localização contígua ao perímetro urbano consolidado da Vila de Melgaço.'' Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de maio de 2016. JULIO MARIA CHRIST 1° Vice-Presidente ROGÉRIO LUIZ KROHLING Presidente IVAN LUIZ PAGANINI 1º Secretário GILMAR CANAL 2º Vice-Presidente SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST 2º Secretária