norma nº 11/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 11 / 2016
Projeto de Lei nº 7/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 7/2016, de autoria do poder executivo que “Dispõe Sobre a Padronização dos
Táxis no Município de Domingos Martins.”, acrescido da emenda modificativa ao projeto de lei
nº 7/2016, de autoria da comissão de legislação, justiça e redação final e da comissão de obras e
serviços públicos que “Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 7/2016.”, expede o seguinte
autógrafo:
Art. 1º Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão estar padronizados
de acordo com o anexo I desta Lei. 
§ 1º - Os permissionários das concessões de táxi do município terão o prazo de 90
(noventa) dias para adotarem as faixas do anexo I, sob pena de cassação de sua concessão.
§ 2º - A partir da publicação desta Lei todos os permissionários das concessões de
táxi do município só poderão emplacar veículos na cor branca. 
''Art. 2º Todos os condutores dos veículos deverão executar o serviço de táxi com
uniformes padronizados, conforme modelos no anexo II deste decreto: 
a) camisa social ou camisa pólo, com manga curta ou longa, na cor branca; 
b) calça social ou calça jeans, nas cores azul ou preta; 
c) calçado: sapato, sapatênis ou tênis, sem definição de cor''
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 25 de maio de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo