norma nº 2738/2016

PROTOCOLO
00044712016
Câmara Municipal de Domingos Martins
14106/2016 09 :48124
LEI MUNICIPAL
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOMWGOSNMRWNS
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Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro — Domingos Martins - Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.738/2016
DISPõE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS
no MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão estar padronizados de acordo com o anexo I desta Lei.
510 Os permissionários das concessões de taxo do município terão o prazo de 90
concessão. (noventa) dias para adotarem as faixas do anexo I, sob pena de cassação de sua
520 A partir da publicação desta Lei todos os permissionários das concessões de táxi do municipio só poderão emplacar veículos na cor branca.
Art.Zº Todos os condutores dos veiculos deverão executar o serviço de táxi com
uniformes padronizados, conforme modelos no anexo II deste decreto:
a) Camisa social ou camisa polo, com manga curta ou longa, na cor branca;
b) Calça social ou calça Jens, nas cores azul ou preta;
c) Calçado: sapato ou tênis, sem definição de cor.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins-ES, 9 de junho de 2016.
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