norma nº 2747/2016

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Estado do Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2016
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrente
da seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100012.00 manutenção dos serviços
administrativos da Câmara Municipal, 33903000000 — Material de Consumo — Ficha 09
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), 33903600000 — Outro serviço de terceiro -
pessoa fisica — Ficha 13 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 44905200000 —
Equipamentos e material permanente — Ficha 22 R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
44905100000 — Obras e instalações — Ficha 23 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
44906100000 — aquisição de imóveis — Ficha 24 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 14 de julho de 2016.
.;
LUIZ CARLO REZOTI ROCHA
Prefeito