norma nº 103/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 103, DE 15 DE JULHO DE 2016
Concede adicional de quinquênio por
efetivo exercício à Diana Effegen
Waiandt – Técnica de Gestão Pública
– Auxiliar Legislativa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, e, considerando os
termos do Art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 4/07 - Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Domingos Martins, considerando que a servidora Diana Effgen
Waiandt faz jus ao adicional por tempo de serviço, por ter completado o primeiro quinquênio de
efetivo exercício prestado ao Município de Domingos Martins, no período de 18/7/2011 a
18/7/2016, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora efetiva Diana Effgen Waiandt, lotada no quadro de
pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal – Adicional por Tempo de Serviço
correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir de 18 de
julho de 2016 por ter completado o primeiro quinquênio de efetivo exercício no serviço público
municipal, referente ao período de 18/7/2011 a 18/7/2016 nos termos do Art. 99 e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 4/07 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Domingos Martins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de julho de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente