norma nº 104/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 104, DE 15 DE JULHO DE 2016
Concede adicional de quinquênio por
efetivo exercício à Emerson Endlich
Araripe Melo – Advogado
Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, e, considerando os
termos do Art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 4/07 - Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Domingos Martins, considerando que o servidor Emerson Endlich
Araripe Melo faz jus ao adicional por tempo de serviço, por ter completado o primeiro
quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Domingos Martins, no período de
18/7/2011 a 18/7/2016, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor efetivo Emerson Endlich Araripe Melo, lotado no
quadro de pessoal de provimento efetivo da Câmara Municipal – Adicional por Tempo de
Serviço correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir
de 18 de julho de 2016 por ter completado o primeiro quinquênio de efetivo exercício no serviço
público municipal, referente ao período de 18/7/2011 a 18/7/2016 nos termos do Art. 99 e seus
parágrafos da Lei Complementar nº 4/07 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Domingos Martins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de julho de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente