norma nº 1143/1991

cAnnni GnulmrnL DE EXPEDIENH; Do DIA ,, Dºnlueos mann: eu,£..l__9_€__/_£L_ “ Funan» uh u_ógbm__
_ ª !f , _: Em...»Jâ.....l....Q..ê__.___t um;
9% ' - ' “CQWW;- M .
Estado do Espírito Santo
&EI MUNICIPAL NO 1144£91
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM o MI—
NISTERIO DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, faz 53
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLeh
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a assinar convênio com o Ministério da Saúde no
valor de Cr$ 19.615.100,00(dezenove milhões, seiscentos e quinze
mil e cem cruzeiros), objetivando no regime de comodato, equipar
com instrumentos, utensílios e equipamentos hospitalares e cirug
gicos o Hospital Doutor Arthur Gerhardt, na Sede do Município.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, registre-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 30 de abril de 1991.
o ival Berger
—Prefeito Municipal—