norma nº 1144/1991

CÂMARA MINICIPAL DE
DO4INGOS MARTINS
Protucorado sos nº ADO.
EXPEDIENIE OO DIA
EM My oc y q).
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL NO A144/91
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MI-
NISTÉRIO DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espirito Santo, usando das atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a assinar convênio com o Ministério da Saúde no
valor de Cr$ 19.615.100,00(dezenove milhões, seiscentos e quinze
mil e cem cruzeiros), objetivando no regime de comodato, equipar
com instrumentos, utensílios e equipamentos hospitalares e cirúr
gicos o Hospital Doutor Arthur Gerhardt, na Sede do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Domingos Martins, 30 de abril de 1991.
oufival Berger
-Prefeito Municipal-