norma nº 172/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2016, DE 10 DE AGOSTO DE 2016
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto
de Lei nº 15/2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 15/2016, que “Instituí
no Município de Domingos Martins/ES, o "Programa Moradia Sustentável/IPTU Cidade do
Verde", e dá outras providências.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de agosto de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente