norma nº 25/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º25 / 2016
Projeto de Lei nº 24/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 24/2016, de autoria da Mesa Diretora que “Autoriza a Transferência de
Recursos Financeiros ao Poder Executivo.”, expede o seguinte autógrafo:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais) decorrente da
seguinte dotação orçamentária: 010001.0103100012.00 manutenção dos serviços administrativos
da Câmara Municipal, 33903000000 - Material de consumo - Ficha 09 R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais), 33903600000 - Outro serviço de terceiro - pessoa física - Ficha 13 R$ 40,000,00
(quarenta mil reais), 44905200000 - Equipamentos e material permanente - Ficha 22 R$
15.000,00 (quinze mil reais, 44905100000 - Obras e instalações - Ficha 23 R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), 44906100000 - aquisição de imóveis - Ficha 24 R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária