norma nº 29/2016

LEI Nº............................... de ….... de …...................... de …......
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Autógrafo n º 29 / 2016
Projeto de Lei nº 28/2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 206, do regimento interno, respeitada a deliberação do plenário que aprovou o
projeto de lei nº 28/2016, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Obrigatoriedade de
Separação e Destinação Final dos Resíduos Sólidos no Município de Domingos Martins e dá
Outras Providências.”, expede o seguinte autógrafo:
CAPÍTULO I
Dos Conceitos, Acondicionamento, Disposição, Coleta, Transporte E Destinação Final Dos
Resíduos Sólidos
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de separação dos resíduos sólidos na sua
origem, no Município de Domingos Martins em quatro classes:
I- Rejeitos/ não recicláveis(úmido);
II- Resíduos recicláveis(seco);
III- Resíduos orgânicos/Compostagem;
 IV - Móveis e eletrodomésticos;
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
 I - Resíduos Sólidos: São materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultante
de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, nos estados sólido ou
semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem
inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água. 
 II - Rejeitos: Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não
apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;
 III - Resíduo reciclável: É qualquer espécie de material que possa ser reutilizado, como
papel, papelão, plástico, metal, vidro, entre outros.
IV- Resíduo orgânico: É qualquer material não passível de ser reciclado, e que sofre o
processo de decomposição rapidamente, tais como: restos de alimentos, cascas de frutas e
legumes, folhas e verduras, produtos de origem animal, borra de café, entre outros;
V- Resíduos perigosos: São todos os resíduos que apresentam periculosidade,
conforme estabelecido na norma ABNT NBR 10.004/2004.
Art. 3º É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a
ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos
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de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos
previstos nesta Lei.
Art. 4º O acondicionamento e a apresentação a coleta seletiva dos resíduos sólidos
deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem:
I- Os rejeitos/não recicláveis (resíduos úmidos) devem ser armazenados em
sacos/sacolas plásticas resistentes nas cores preta ou branca. Em caso de descumprimento será
emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2
(dois) VRDM’s. 
II- Os resíduos recicláveis (resíduos secos) devem ser armazenados em sacos/sacolas
plásticas resistentes de qualquer cor, exceto nas cores preta e branca. Em caso de
descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será
aplicada multa de 2 (dois) VRDM’s. 
a) Os resíduos classificados como secos, quando destinados à coleta seletiva para
posterior reciclagem, devem estar limpos e secos, possibilitando assim a sua reciclagem. Em caso
de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência
será aplicada multa de 2 (dois) a 6 (seis) VRDM’s.
III- Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser apresentados à coleta seletiva
devidamente embalados a fim de evitar lesão aos prestadores do serviço. Em caso de
descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será
aplicada multa de 2 (dois) a 6 (seis) VRDM’s.
IV- Os resíduos orgânicos deverão ser armazenados em sacos/sacolas plásticas
resistentes na cor branca ou transparente. Em caso de descumprimento será emitida advertência
por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDM’s. 
§ 1º - Todos os sacos/sacolas deverão estar convenientemente fechados, em perfeitas
condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. Em caso de descumprimento
será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa
de 2 (dois) a 4 (quatro) VRDM’s
§ 2º - Todos os sacos/sacolas deverão ser colocados nos passeios públicos em
recipientes com perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. Os
recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso serão considerados irregulares. Em
caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao responsável e se houver
reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 4 (quatro) VRDM’s.
§ 3º - É expressamente proibido o descarte de resíduos contaminados.
Art. 5° Os restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato deverão constituir container
plástico identificado para acondicionamento de rejeitos/não recicláveis e resíduos orgânicos
gerados no estabelecimento, colocando-os em locais visíveis e de fácil acesso aos coletadores.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao
responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 4 (quatro) a 6 (seis) VRDM’s.
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Art. 6º As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades
comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo
responsável do estabelecimento.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao
responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 4 (quatro) VRDM’s.
Art. 7º Os rejeitos e resíduos deverão ser dispostos no logradouro público entre 17
horas e 19 horas, junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado pela
Administração Pública, não podendo anteceder a colocação de no máximo, uma hora do horário
de recolhimento dos resíduos.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao
responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDM’s.
Art. 8º O descarte de móveis e eletrodomésticos deverá ser agendado junto à
Administração Pública de forma antecipada para o seu recolhimento, não podendo ser dispostos
em via pública fora do dia e horário pré-estabelecido. 
Parágrafo único. Em caso de descumprimento será emitida advertência por escrito ao
responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) VRDM’s.
Art. 9º Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de rejeitos
e resíduos obedecerão às disposições do Decreto Regulamentar.
Art. 10. É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para a apresentação do
lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito de pedestres.
§ 1º - Os suportes para lixo deverão obedecer ao padrão de instalação e localização
estabelecida pela Administração Pública. Em caso de descumprimento será emitida advertência
por escrito ao responsável e caso houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois) a 4 (quatro)
VRDM’s.
§2º - É obrigatória a limpeza e conservação do suporte pelo proprietário ou possuidor
do imóvel cujo alinhamento estiver instalado. Em caso de descumprimento será emitida
advertência por escrito ao responsável e se houver reincidência será aplicada multa de 2 (dois)
VRDM’s.
Art. 11. Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis,
invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana.
Em caso de descumprimento multa de 2 (dois) VRDM’s.
II - depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou
não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza. Em caso de
descumprimento, multa de 2(dois) a 6 (seis) VRDM’s.
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III - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros público,
quando esta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana. Em caso de descumprimento, multa de
4 (quatro) a 6(seis) VRDM’s;
IV - obstruir logradouros ou vias públicas em decorrência de podas ou obras. Em caso
de descumprimento, multa de 4 (quatro) a 8 (oito) VRDM’s
V - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios,
ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza e/ou ao meio
ambiente. Em caso de descumprimento, multa no valor de 4 (quatro) a 10 (dez) VRDM’s;
VI - fazer varredura do interior de prédios e terrenos nas calçadas para as vias ou
logradouros públicos. Em caso de descumprimento, multa de 2 (dois) VRDM’s.
Art. 12. Cabe ao Município dar a destinação final correta dos resíduos sólidos,
iniciando o processo da coleta seletiva dos resíduos recicláveis, prioritariamente mediante
contratação da Associação ou Cooperativa de Catadores de materiais recicláveis, conforme
autoriza a Lei Federal nº 8.666/93, em seu art. 24, XXVII, com a realização de campanhas
permanentes de Educação Ambiental a toda população.
§1º - Os rejeitos e resíduos orgânicos deverão ser encaminhados ao aterro sanitário.
Depois de concluída a usina de compostagem, os resíduos orgânicos serão a ela destinados.
§2º - O Município poderá executar a adoção da compostagem domiciliar através de
campanhas de Educação Ambiental aos munícipes.
CAPÍTULO II
Procedimentos, das Infrações e das Penalidades
Art. 13. No caso de descumprimento desta lei por parte dos munícipes rurais e urbanos
caracterizará, sem prejuízo das outras sanções, as seguintes penalidades:
I- Advertência escrita;
II- Multa;
§1º - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;
§2º - Os recursos arrecadados com multas previstas nesta lei serão destinados a
Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
§3º - O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor correspondente à
multa dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua aplicação.
§4º - O pagamento de multa não exonera o infrator de suas responsabilidades.
§5º - É considerado reincidente aquele por cuja infração já tiver sido advertido e
multado.
Art. 14. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por Fiscais da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
§1º - Poderão também fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei,
Agentes Públicos credenciados pelo Prefeito Municipal.
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§ 2º - Credenciado o Agente Público, este terá autoridade para notificar e lavrar o auto
de infração pelo não cumprimento das prescrições desta Lei.
§3º - Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades,
em especial a Polícia Militar, que visem a garantir a aplicação desta Lei.
CAPÍTULO III
Dos Recursos
Art. 15. Da multa imposta cabe recurso a ser protocolado na Prefeitura Municipal de
Domingos Martins a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento
do auto de infração.
Art. 16. Após análise do recurso deverá ser informado ao interessado quanto à sua
conclusão.
Art. 17. Findo o prazo de recurso e não tendo sido recolhido o valor da multa imposta,
será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado aprotesto e/ou cobrança judicial, a critério
da autoridade competente.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de julho de 2016.
JULIO MARIA CHRIST
1° Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretária