norma nº 1146/1991

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL_N NQ l_46Á91 SEIS-il ::
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARPARAZXEMATER/ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são coª
feridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito no valor de Cr$ 884. 400, DO(oitocentos
e oitenta e quatro mil e quatrocentos cruzeiros) para suplementa
ção da seguinte dotação orçamentária:
90.04181112.80 - SECRETARIA DE AGROPECUARIA
AGRICULTURA
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
EXTENSÃO RURAL
Manutenção dos Serviços de Extensão Rural
3.2.3.1 - SUBVENÇÃO A EMATER
Art. 29 — Os recursos para cobertura do
presente crédito suplementar correrão à conta de anulação parei al da seguinte dotação:
90.04171061.56 - SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
AGRICULTURA
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
JARDINS BOTÃNICOS E ZOOLOGICOS
Construção do Horto Florestal
4.1.2.0 — Equipamentos e Material Perma—
nente
Art. 39 — Esta Léi entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, publique-se e cumpra—se.
Domingos Martins
—Prefeito Municipal—