norma nº 35/2016

Câmara Munia'paícíe Éomingos Úl/lartins
Estado do Espírito Santo
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 6, DE 17 DE AGOSTO DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 3/2016, que acrescenta
alínea "a" aos incisos II e V do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº 25, de
30 de agosto de 2013, o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, 5 3º da Lei
Orgânica Municipal e eu, ROGÉRIO LUIZ KRÓHLING Presidente da Câmara Municipal,
nos termos do art. 43, 5 ?º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei
Complementar nº 35, de 17 de agosto de 2016.
if “' Acrescenta alínea a aos incisos H e V do
parágrafo único do artigo 34 da Lei
Complementar nº 25/2013.
Art. lº Acrescenta alínea a ao inciso II do parágrafo único do artigo 34 da Lei
Complementar nº 25/2013.
”a) Fica estendida a ZOC 1/02, em roda a extensão da Vila Mariano, de localização contígua
ao perímetro urbano consolidado da Vila de Paraju. "
Art. 2º Acrescenta alínea a ao inciso V do parágrafo único do artigo 34 da Lei
Complementar nº 25/2013.
"'a) "ico estendido a ZOC 2/03 em toda a extensão da Estrada Municipal Jair Finster, de
localização contígua ao perímetro urbano consolidado da Vila de Melgaço. ”
Art. 3º Esta Lei Com lementar entra em Vi or na data de sua publicação P g
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de agosto de 2016.
RiªiE O UIZ ROHL G Pr idente