norma nº 1147/1991

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Estado do Espírito Santo
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AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULARES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são con
feridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir um terreno rural, situado no lugar denomi
nado Jucu, nas proximidades da Cidade de Domingos Martins, medin
do 15. 000,00 mª(quinze mil metros quadrados), de propriedade de
Sebastião Senna e s/m Didy Grillo Senna, limitando—se por seus
diversos lados com Alfredo Waiandt, Mainardo Basseto da Fonseca,
Oscar Wruck, Celesiano Assis Pereira de Jesus e com quem mais de direito.
Art. 29 — O imóvel destina— —se ao desenvol
vimento de um projeto de habitação e urbanismo, para construção
de casas populares, para atendimento à população de baixa reª da.
Art. 39 — O preço da compra e venda do imã
vel é de Cr$ 8. 000. 000, 00(oito milhões de cruzeiros), com recug
sos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
HABITAÇÃO
80.10573161.42 — Construção de Casas Populares
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimento
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Parágrafo Único — Se o pagamento do preço
não for efetuado até o dia 26/06/91, o preço da compra e venda
do imóvel será acrescido da Taxa Referencial Diãria(TRD), até a
data do efetivo pagamento do preço da compra e venda do imóvel.
' Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre—s- umpra—se. Domingos Martins ' ª91.