norma nº 131/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 131, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Concede Licença-Prêmio a Diana Effgen
Waiandt – Técnico de Gestão Pública -
Auxiliar Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, e,
 - considerando o requerimento encaminhado pela servidora Diana Effgen Waiandt
protocolizado sob nº 590/2016;
 - considerando que, à vista das informações contidas no processo administrativo,
a requerente faz jus à licença-prêmio, relativa ao período aquisitivo de 18/7/2011 a
18/7/2016;
 - considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 137 a 142 da
Lei Complementar n° 4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido. Resolve:
 Art. 1º Fica concedido, a Diana Effgen Waiandt, servidora efetiva, lotada na
Câmara Municipal de Domingos Martins, a PRIMEIRA licença-prêmio de que trata o Art.
137 § 1º e Art. 141 da Lei Complementar n° 4/2007, convertendo em pecúnia, referente ao
período aquisitivo de 18/7/2011 a 18/7/2016, correspondente a 05 (cinco) anos de efetivo
exercício ininterrupto no cargo, a ser recebida nos meses de agosto e outubro de 2016. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de agosto de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente