norma nº 132/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
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PORTARIA Nº 132, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Concede Licença-Prêmio a Emerson
Endlich Araripe Melo – Advogado
Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX, do Regimento Interno, e,
- considerando o requerimento encaminhado pelo servidor Emerson Endlich
Araripe Melo, protocolizado sob nº 512/2016;
- considerando que, à vista das informações contidas no processo administrativo,
o requerente faz jus à licença-prêmio, relativa ao período aquisitivo de 18/7/2011 a 18/7/2016;
 - considerando que foram atendidas todas as disposições dos Art. 137 a 142 da
Lei Complementar n° 4/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que autoriza a
conversão da licença em pecúnia, conforme requerido. Resolve:
 Art. 1º Fica concedido, a Emerson Endlich Araripe Melo, servidor efetivo, lotado
na Câmara Municipal de Domingos Martins, a PRIMEIRA licença-prêmio de que trata o Art.
137 § 1º e Art. 141 da Lei Complementar n° 4/2007, convertendo em pecúnia, referente ao
período aquisitivo de 2/8/2011 a 2/8/2016, correspondente a 05 (cinco) anos de efetivo exercício
ininterrupto no cargo, a ser recebida nos meses de agosto, setembro e outubro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de agosto de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente