norma nº 1148/1991

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LEI Nº 1.148L91 Em oâwmnglmmjwaL_
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO
DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorª
zado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos
mil cruzeiros) destinado a cobertura de despesas com as obras de reg
tauração da Estação de Domingos Martins, imóvel de propriedade da Rg
de Ferroviária Federal SIA.
Art. 29 — 0 crédito de que trata o artigo 19 deg
ta lei, classificar—se-â orçamentariamente na seguinte dotação:
40.0307021 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRACAO GERAL
4.3.2.1. - DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERENCUE DE CAPITAL
TRANSFERENCDâ INTERGOVERNAMENTAIS
TRANSFERENCIAS A UNIÃO
Art. 39 — Os reoursos para cobertura do presente
crédito correrão ã conta de anulação na seguinte dotação:
40.03070211.07 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FICHA NQ 34 ADMINISTRAÇÃO GERAL
EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRA
ÇAO
4.1.2.0. — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PmªmNENTE
Art. 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pubique—se, Registre-se e Cumpra-se.
Domipgos Martins, ES, 22 ' e 1991.
BERGER
-Prefeito Municipal—