norma nº 2759/2016

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PROTOCOLO
000761/2016
Câmara Municipalde Domin o M ' 15/09/2016 11:27:45 º 5 am“
Estado do . LEI MUNICIPAL
Rua Bernardino Monteiro, 22 _ Ceni - » » Autor: PREFEiTURA MUMCIPAL DE DOMINGOS MARTINS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2016
DISPõE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, EXCLUI CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, ALTERA NOMENCLATURA,
REFERENCIAS DOS CARGOS E REVOGA As
LEIS Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2013, Nº
2.539, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, Nº 2.639,
DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E A RESOLUÇÃO
N098, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins—ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura organizacional administrativa da Câmara Municipal de
Domingos Martins com as respectivas competências das Unidades passam a ser
estabelecidas na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 20 A nomenclatura dos cargos de provimento em comissão, referências, vencimentos e quantidades, estão descritos no Anexo II. '
Art. 30 A definição das atribuições típicas, específicas, competências e
requisitos mínimos para investidura dos cargos de provimento em comissão estão
definidos no Anexo III.
Art. 40. Ficam extintos 13 cargos de provimento em comissão, a saber:
I- Secretário de Gabinete da Presidência — 1 cargo
II— Assessor de Controladoria — 1 cargo; ' III- Assessor parlamentar — 1 cargo; _,“ IV- Assessor parlamentar adjunto —- 3 cargos; Xx V— Coordenador de serviços legislativos —— 1 cargo; "
VI— Coordenador de serviços administrativos — 5 cargos;
VII— Assessor de serviços legislativos — 1 cargo;
Art. Sº A subordinação do servidor lotado nas unidades dispostas no
Anexo I, itens 1 a 27 obedecerá ao seguinte:
1— Itens 1 e 2, subordinados a Unidade de Direção Superior;
II- Item 3, subordinado ao gabinete do Presidente;
III— Itens 4 a 27, subordinados a Secretaria Geral Administrativa e
Legislativa.
Art. 6D A nomeação dos cargos'de provimento em comissão é de
competência exclusiva do Presidente da Câmara, por meio de portaria e demissão ad nutum.
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Art. 7º É vedada a nomeação para ocupação de cargo cuja função seja
incompatível.
Art. 80 Cada vereador terá direito a indicar um assessor de gabinete.
Parágrafo único. A indicação para preenchimento de cargo com lotação no
gabinete de vereador deverá ser formalizada pelo vereador e encaminhada ao presidente da Câmara.
Art. 90 O organograma dos cargos estão definidos no Anexo IV desta Lei.
Art. 10 Aplica-se aos servidores lotados em cargos de provimento em
comissão, o mesmo regime jurídico único a que estão submetidos os servidores lotados
em cargo de provimento efetivo, conforme instituído pela Lei Complementar nº 4, de 29,
de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 11 Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão
são submetidos ao Regime Geral da Previdência (INSS).
Art. 12 Em obediência ao Termo de Ajuste de Conduta Nº 2, oriundo do
Processo Administrativo nº 4/2007, do Ministério Público, fica vedada a criação de cargos
de provimento em comissão.
Art. 13 Os cargos de provimento efetivo estão disciplinados na Lei
Municipal 2.169, de 16 de abril de 2009.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente no Elemento de Despesa
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor no dia lº de janeiro de 2017.
Art. 16 Ficam revogadas as leis nº 2.509, de 20 de maio de 2013, nº
2.539, de 23 de agosto de 2013, nº 2.639, de 18 de agosto de 2014 e a Resolução nº 98, de 13 de dezembro de 2013.
Domingos Martins—ES, 6 de setembro de 2016.
LUIZ CARLO EZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
1 — Unidade de direção superior - Tem a responsabilidade de dirigir e
decidir sobre a execução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara
conforme estabelecido no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal. A unidade de
direção superior é representada pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora.
2 — Gabinete da presidência — Determinar a coordenação das atividades da
agenda do Presidente, planejar as viagens e visitas oficiais, produzir as informações que
subsidiam as audiências, entrevistas e as agendas externas, encaminhamento das
decisões a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa.
3 — Gabinetes de vereadores — Assessoramento parlamentar aos
vereadores, coordenado pelo vereador titular, tendo por finalidade prestar a este suporte
no desenvolvimento das atividades parlamentares.
4 — Secretaria geral administrativa e legislativa — Tem a finalidade de
planejar, coordenar, organizar, acompanhar e supervisionar a execução dos serviços
administrativos de natureza burocrática incumbindo—se do expediente atos legais,
documentos, correspondências, publicações e a atividade legislativa, orientar quanto a
aplicação do processo e técnica legislativa e coordenar as atividades relativas a eventos
oficiais da Câmara de acordo com as normas do Cerimonial e Protocolo.
5 — Unidade de serviços contábeis — Executar a política econômica e
financeira da Câmara, promover sob a determinação do Presidente o recebimento,
pagamento, guarda e movimentações do dinheiro e outros valores confiados à Câmara. '
6 - Secretaria geral de controladoria — Coordenar as atividades relacionadas
com o sistema de controle interno, promover a sua integração operacional, expedir
instruções normativas sobre procedimentos de controle, apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional, assessorar a administração nos aspectos
relacionados com os controles internos e externos e quanto a legalidade dos atos de
gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos, interpretar e pronunciar—se em
caráter normativo sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e
patrimonial, medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno
adotados pelas unidades setoriais do sistema, por meio do processo de auditoria a ser
realizado em todas as unidades da estrutura organizacional do Legislativo, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles, avaliar, a nível
macro, o cumprimento das metas propostas nos programas, projetos, atividades e ações
estabelecidas na Lei Orçamentária Anual — LOA, estabeiecer mecanismos voltados a
comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nas entidades da Câmara Municipal, exercer o acompanhamento sobre a
divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial quanto ao relatório de gestão
fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos, participar
do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município, manter registros sobre a
composição e atuação das comissões de licitações, manifestar—se acerca da regularidade
e' legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres,
propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em t
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todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações, instituir e manter
sistema de informações para o exercício das atividades do sistema de controle interno,
alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure,
imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque,
desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo das irregularidades ou ilegalidades apuradas para as quais a
administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de
responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário definidas
na Ieinº 2.391, de 12 de março de 2012 e da Resolução nº 63, de 24 de fevereiro de 2012.
7 — Unidade de patrimônio e almoxarifado — Controlar a existência e a
conservação dos bens móveis e imóveis adquiridos pela Câmara Municipal, coordenar,
planejar, implementar, controlar e executar as atividades de administração patrimonial e
manutenção dos bens e estrutura física da Câmara Municipal, providenciando a
distribuição e controle de bens em almoxarifado, transporte e telefonia.
8 — Unidade de compras — Organizar e gerenciar as compras da Câmara
conforme a demanda solicitada, controlando o processo desde o pedido até a entrega do produto.
9 — Unidade de pessoal e recursos humanos — Tem as seguintes funções
distintas: compete a área de pessoal a responsabilidade pela parte burocrática na relação
servidor, vereador, estagiário e Câmara, devendo cuidar exclusivamente do cumprimento
da legislação trabalhista e eventuais relações sindicais que possam existir.
A área de recursos humanos é responsável pela valorização dos servidores,
atuando em conjunto com a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa no processo de
capacitação dos servidores, planejamento sobre os benefícios, vantagens, vencimentos,
bolsa a estagiário, subsídios de vereadores e a otimização do clima organizacional.
10 a Unidade jurídica — Emitir pareceres sobre assuntos de maior
complexidade, orientar na condução de processos que dependem “de análise jurídica e
exercer a atividade forense segundo eventos contenciosos, para prevenir problemas de
futuros e eventuais litígios.
11 - Unidade de tesouraria — Realizar pagamentos e, em conjunto com o da Câmara. . órgão de contabilidade, controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro
12 - Unidade da tecnologia da informação - Planejar, implementar e
controlar o processo de informatização da Câmara Municipal, “o uso adequado de
ferramentas de tecnologia da informação, suporte operacional e técnico aos servidores.
13 — Unidade de licitações - Coordenar, controlar e executar certames
licitatórios, para contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
14 — Unidade de centratos e convênios - Formaiizar, acompanhar e
monitorar os contratos e convênios, controlar o período de vigência se encarregar de
consultar os executores e providenciar a renovação, aditamento e encerramento das
parcerias.
15 — Unidade de comunicação e mídia social — Cuidar de todos os assuntos
que caibam orientação, coordenação e desenvolvimento de ações integradas de
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comunicação e publicidade, respeitando o princípio inserido no art.37, & 10 da Constituição Federal. .
16 — Unidade de cerimonial — Responsável pela organização e elaboração
dos eventos oficiais produzidos pela Câmara de maneira eficiente, respeitando o
protocolo oficiai, para que a cerimônia transcorre de acordo com o planejado.
17- Unidade de protocolo — Cuidar do recebimento, registro e
encaminhamento de documentos, processos, expedientes e correspondências, dirigidos à
Câmara, controlando—os e zelando pela sua guarda. -
18 — Unidade de comunicação administrativa — Redigir, controlar e
encaminhar a comunicação oficial da Câmara.
' '19 — Unidade de comissões permanentes — Examinar matéria em
tramitação e emitir parecer sobre a mesma, ou proceder a estudos sobre assuntos de
natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da
administração, na forma do Regimento Interno.
20 — Unidade de atas — Elaborar as atas das sessões e reuniões
administrativas da Câmara.
21 - Unidade de capacitação interna — Promover a aprendizagem dos
servidores e estagiários lotados no quadro de pessoal da Câmara Municipal, melhorar a
eficiência, qualidade e eficácia dos serviços administrativos.
22 — Unidade de arquivo — Guardar e conservar documentos oficiais e
semioficiais de interesse da administração.
23 — Unidade de recepção — Cuidar do atendimento ao público,
encaminhando as demandas aos setores competentes, realizar e controlar as ligações- telefônicas.
24 — Unidade de biblioteca — Disponibilizar ao público, livros, revistas,
periódicos, mapas e outras peças literárias, priorizando a consulta aos servidores,
estudantes e vereadores do Município.
25 - Unidade de memória histórica — Preservar documentos, obras
literárias e outras de expressão cultural, objetos e fatos memoráveis referentes à história
do Poder Legislativo Municipal.
26 - Unidade de áudio — Coordenar instalar, manter e operar o sistema de
transmissão de áudio da Câmara.
27 — Unidade de serviços gerais e copa — Cuidar de todas as atividades
relativas a organização, limpeza e manutenção dos equipamentos e dependências físicas da Câmara.
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ANEXO II
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NOMENCLATURA, REFERENCIA, VENCIMENTO E QUANTIDADES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL
Cargo |_Referênci Vencimento Quantidade
a
Secretário Geral Administrativo e Legislativo CCAL — 1 R$ 4.601,93 1
Secretário de Serviços Contábeis CCAL - 1 R$ 4.601,93 1
Secretário Geral de Controladoria CCAL — 1 R$ 4. 601,93 1
Diret9r_c_ie_99nt,ra,tçs___e__Çqnyêniºs _ , ,, _,ÇÇAL- 1, Ria,,õglàê, ,1_ ,O, Diretor de Gabinete da Presidência CCL - 1 R$ 4.601,93 1
Diretºrgleísçnºlºgia,dª Informªção __ (294.12, R$ _3-381,79 1 ,
Cººrdenadºr,!ªêrlamªtar , ,, , _ C_CL,2, , ,,,Fà$ 3-_3_8,1;,7,9,,,1___ , ,, Gerente de Gabinetes CCL — 2 R$ 3.381,79 1 Gerente de Tesouraria CCAL — 3 R$ 2.423,61 1 Gerente de Compras CCAL - 3 R$ 2. 423,61 1
Gerente de Departamento Pessoai e Recursos CCAL — 3 R$ 2. 423,61 1 Humanos
Gerente de Comunicação CCAL — 3 R$ 2. 423,61 1 Gerente de Arquivo CCAL — 3 R$ 2. 423,61 1 .Gerente de Áudio CCAL - 3 R$ 2. 423,61 1
*Coordenador de Dep. Pessoal e Rec. Humanos CCAL. — 3 R$ 2. 423,61 1 Supervisor de Protocoio CCAL — 4 R$ 1.578,16 1
Supervisor de Tecnologia da Informação CCAL — 4 R$ 1. 578,16 1
Supervisor de Manutenção e Transportes CCAL — 4 R$ 1. 578,16 1
Supervisor Administrativo e de Cerimonial CCAL — 4 R$ 1. 578,16 1
Assessºr. (lê,,ÇQmiãêõªâ Petmªnsntes, , ___ Es:/AL:? _,.,,R$,1, 57ãL1_€ã___,1, , _
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado CCAL — 5 R$ 1.296,35 1 Assªssçrdeêeryiçºsds ,,DÍQÍÍQÉQ, . _, CCAL. - 5 R$,.1_.296.35 1 Coordenador de Arquivo CCAL — 5 R$ 1.296,35 1 Coordenador de Recepção CCAL — 5 R$ 1. 296,35 1
Assessºr dsâerviççsAdminiãttªtiyçê, , ,,,,ÇQAt — 5,____,R,_$ 1,2951345 ã,, ,,, Assessor de Recepção CCAL - 5 R$ 1. 296,35 1 AELESâOrÉ, _Gªblnªãªê __ , ,, _. ,ÇÇL - 6 R$ 896.17 ,_ 13 Coordenador de Protocolo CCAL 5 6 R$ 896,17 1
Assessor de Manutenção de Serviços Gerais e CCAL — 6 R$ 896,17 2 Zeladoria ' -
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ANEXO III
ATRIBUIÇOES TÍPICAS E ESPECÍFICAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Secretário Geral Administrativo e Legislativo
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Coordenar, planejar, respeitando a autonomia do Presidente, o gerenciamento de todas
as atividades administrativas internas da Câmara Municipal, conforme Art. 251 do
Regimento Interno.
Planejar'e coordenar todos os trabalhos relacionados aos eventos oficiais da Câmara com
base nas normas do Cerimonial e Protocolo. '
Fazer cumprir as deliberações da Presidência concernentes aos assuntos administrativos.
Organizar os expedientes das sessões.
Despachar para o conhecimento do Presidente todo expediente recebido pela Câmara, e
responde—los conforme decisão do Presidente.
Ser responsável com o coordenador de Patrimônio pelos bens móveis e imóveis
adquiridos pela Câmara.
Elaborar e redigir os atos normativos e não normativos de maior complexidade.
Orientar, após autorização do Presidente, a realização de certame licitatório, para
aquisição de bens ou serviços para o Poder Legislativo, em colaboração com a comissão
de licitação. Montar o roteiro para o Presidente conduzir às sessões.
Prestar informações a respeito de tramitação de proposições. _
Promover em conjunto com o RH/DP, o treinamento e capacitação de pessoal.
Assistir ao Presidente, nas decisões administrativas atendendo suas solicitações.
Controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da Câmara e respectivos
documentos. Mandar, organizar e manter atualizado os registros funcionais dos
servidores da Câmara. Proceder a triagem das correspondências da Câmara.
Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as
tarefas de responsabilidade da direção, chefia ou assessoramento.
Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige.
Assessorar () superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos
serviços que lhe forem solicitados.
Responsabilizar-se e prestar contas junto ao órgão hierarquicamente superior dos resultadºs esperados e alcançados. .
Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes.
Zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das -
normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara
Municipal. Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão.
Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência.
Informar e instruir processos e documentos de sua área de atuação, encaminhando
aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior.
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediato
superior e-decisório em processos de sua competênCia.
Manter a disciplina do pessoal da unidade de trabalho.
Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
i
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Proceder ao exame, sob o aspecto técnico legislativo, de todas as proposições em
tramitação.
Supervisionar os trabalhos de natureza técnica legislativa e documental de suporte ao
processo legislativo.
Coordenar () fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos
regimentais e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias.
Prestar assessoramento de natureza técnica legislativa aos vereadores na condução e
direção dos trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das
sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais, itinerantes, de instalação da
Legislatura, de eleição e reuniões, bem como as audiências públicas.
Supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações, moções e atas das reuniões
plenárias, audiências públicas e das comissões.
Promover medidas visando à- publicidade, atualização, catalogação e consolidação da
Legislação Municipal.
Proceder ao exame, sob o aspecto técnico legislativo, das proposições e elaborar
instruções técnicas, sob o aspecto format, dos processos legislativos.
Organizar a gestão dos serviços de cerimonial;
Elaborar formas de fortalecimento das comunicações institucionais da Câmara Municipal
perante as mídias sociais disponíveis.
Atuar em conjunto com a unidade contábil sobre a elaboração da proposta orçamentária,
das ações a serem incluídas no PPA e LDO conforme instruções normativas do controle
interno. Observar os prazos de encaminhamento do PPA, LDO e LOA conforme instrução normativa do controle interno.
Observar o cumprimento das normas relacionadas a procedimentos operacionais
necessários ao bom funcionamento do sistema administrativo e patrimonial conforme
instrução normativa do controle interno.
Acompanhar em conjunto com o tesoureiro a movimentação dos recursos financeiros e
orçamentários da Câmara, conforme Art. 258 do Regimento Interno,
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo ou nível superior, conhecimento em administração pública e em
processo e técnica legislativa.
Secretário de Serviços Contábeis
ATRIBUIçõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Executar as atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação profissional de contabilidade.
Elaborar a escrituração de operações contábeis.
Elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros relatórios.
Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando as despesas em elemento e sub elemento próprio.
Elaborar em conjunto com a Mesa Diretora a proposta orçamentária da Câmara.
Elaborar os relatórios da Gestão Fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
(
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Prestar contas do Relatório de Gestão Fiscal no Sistema de Coleta de Dados Contábeis da
Caixa Econômica Federal — SISTN .
Informar anualmente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.
Prestar informações por meio do CIDADES—WEB— Controle Informatizado de Dados do
Espírito Santo, por meio do envio/remessa de dados por meio da “abertura do exercício”
e das “Prestações de Contas Bimestrais ( PCB )", conforme a seguir :
Abertura do Exercício: envio/remessa de dados das peças de planejamento originais
previstas no artigo 165 da Constituição Federal, quais sejam Plano Plurianual — PPA, Lei
de Diretrizes Orçamentárias— LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, nos termos do Anexo
B, da Resolução nº 247/12 do TCE/ES.
Prestação de Contas Bimestrais (PCB): envio/remessa bimestral de dados mensais das
atualizações das peças de planejamento mencionadas no inciso anterior.
Envio/remessa bimestral dos dados da execução mensal relativos aos meses de janeiro a
dezembro, de natureza de informação patrimonial, orçamentária e de controle, bem
como de ajustes contábeis e de encerramento do exercício a serem efetuados nos meses
treze e quatorze, assim denominados para efeito de sistema, nos termo do Anexo B, da
Resolução nº 247/12 do TCE/ES.
Homologação dos balancetes mensais contábil isolado e contábil isolado por conta
corrente mediante assinatura digital, pelo ordenador de despesa da Secretaria Geral e
pelo responsável pela contabilidade os quais respondem pela completude, conformidade
e fidedignidade das informações evidenciadas nos documentos demonstrados.
Controlar as despesas da Câmara.
Elaborar os demonstrativos das despesas realizadas.
Conferir as notas fiscais com os empenhos.
Empenhar as despesas da Câmara quando autorizadas pelo Presidente.
Fornecer elementos, quando solicitado pelo Poder Executivo para abertura de créditos adicionais.
Executar as demais atividades compreendidas'na regulamentação profissional do cargo,
aplicável aos objetivos da administração pública municipal.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível superior, CRC e conhecimento em contabilidade pública.
Secretário Geral de Controladoria
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS: ' ,
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a
sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle.
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e
externos e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos. _
A Interpretar e pronunciar—se em caráter normativo sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial.
(
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Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados
pelas unidades setoriais do sistema, através do processo de auditoria a ser realizado em
todas as unidades da estrutura organizacional do legislativo, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles.
Avaliar, a nível macro, o cumprimento das metas prepostas nos programas, projetos,
atividades e ações estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e nos Orçamentos do Município.
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração pública municipal.
Verificar'a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito
e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar.
Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total
com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o
disposto no art. 31 da Lei Complementar nº. 101/00.
Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto ao
Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos.
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município.
Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações.
Manifestar—se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa
ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres.
Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades da Câmara Municipal, com o objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações.
Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do Sistema de
Controle Interno.
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure,
imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes
públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. _ '
Dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo das irregularidades ou
ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis
visando a apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou
prejuízos ao erário.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível superior e conhecimento em contabilidade pública e patrimonial.
|.
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Diretor de Contratos e Convênios
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Responsável pelo preparo, acompanhamento, controle e finalização das contrações e
convênios emissão dos instrumentos contratuais, termos aditivos, apostilamentos e
notificações, dando suporte aos atos a serem praticados pela Administração
Os procedimentos de responsabilidade do setor de contratos/convênios são:
Acompanhar e dar andamento aos pedidos de termo aditivos de acréscimos e
supressões.
Informar aos setores competentes os prazos de vigência dos contratos e convênios e de
validade da garantia.
Realizar os procedimentos de notificação para responsabilização e dar subsídios para os
procedimentos de aplicação de penalidade, se for o caso.
Preparação de minutas contratos, convênios, termos aditivos, apostilamentos e demais
documentos afins.
Coletar assinaturas nos contratos, convênios e documentos afins.
Solicitação de portarias de designação de fiscais e atos dos contratos e convênios.
Solicitação de parecerjuridico a cerca das minutas de contratos e convênios.
Solicitação de parecer contábil para os contratos e convênios;
Processamento dos pedidos de reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico—
financeiro, verificando os pressupostos e documentos necessários.
Recebimento e providência das demandas dos fiscais dos contratos.
Encaminhamento para a publicação dos resumos de contratos
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e '
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nivel médio completo ou superior.
Diretor de Gabinete da Presidência
ATRIBUIçõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Promover as atividades de apoio parlamentar. Fazer cumprir as deliberações da
presidência relativas a encaminhamento de assuntos parlamentares.
Organizar e controlar a agenda política do presidente.
Elaborar a agenda de compromissos administrativos do presidente.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nivel médio.
Diretor de Tecnologia da Informação
' ATRIBUIÇõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS: do Interlegis. ' Manutenção, configuração e atualização do portal da Câmara, utilizando o Portal Modelo
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Responsável pela manutenção, configuração e atualização do SAPL (sistema de apoio ao
processo legislativo).
Responsável pelo SAAP (Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar).
Responsável pelos equipamentos doados pelo programa Interlegis.
Gerenciar a rede de dados da Câmara Municipal dando permissões de acesso específico a
rede (montando rotinas e rede de backup).
Atualizar os equipamentos da infraestrutura da Câmara.
Atualização do site da Câmara www.dominqosmartins.es.leq.br.
Atualização e manutenção dos sistemas utilizados pela Câmara nas unidades de RH,
Almoxarifado e Patrimônio, Contabilidade, Compras, Licitação, Contratos.
Gerenciar e orientar quanto a utilização da Internet na Câmara,
Controlar e orientar quanto a utilização de cursos on—Iine no SABERES/INTERLEGIS.
Acompanhamento e gerência do Sistema de Legislação online junto à empresa Ágape consultoria.
Acompanhamento do link de dados juntos a empresa EL Online.
Acompanhamento das informações do Portal da transparência da Câmara Municipal.
Monitoração dos backups do fundo (servidor de arquivos).
Monitoração do backup dos sistemas.
Cumprir todas as obrigações assemelhados, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo ou superior e comprovação de certificado de participação em
cursos na área de tecnologia da informação e conhecimentos sobre o programa
Interlegis.
Coordenador Parlamentar
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Assessorar politicamente a Mesa Diretora na coordenação e condução dos trabalhos da
Câmara Municipal.
Desenvolver formas de acompanhamento pela comunidade local.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio.
Gerente de Gabinetes.
ATRIBUIÇõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, controlando as
necessidades dos Gabinetes dos vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos
trabalhos legislativos.
' Organizar a distribuição de tarefas e controlar a frequência, assiduidade e observância
dos demais deveres funcionais por parte dos servidores que lhe são diretamente
subordinados.
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Coordenar os processos de implementação de divulgação das atividades parlamentares.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nivel médio,
Gerente de Tesouraria
ATRIBUIçõEs TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Acompanhar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como acompanhamento e controle da sua execução.
Proceder aos registros contábeis pertinentes ao Poder Legislativo.
Executar o pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de
recursos financeiros do Poder Legislativo.
Fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente.
Controlar e efetivar os pagamentos.
Controlar os depósitos bancários, conferindo os respectivos extratos.
Controlar a movimentação diária do Caixa.
Confeccionar a conciliação bancária mensal.
Emitir as ordens de pagamento.
Proceder à movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, por meio de
conta bancária, assinando cheques e ordens de pagamento em conjunto com o , Presidente—.
Responsável pela organização e guarda dos processos de despesas pagas.
Responsável pela movimentação das contas bancárias, transferências de dinheiro,
aplicações e rendimentos financeiros.
Controle de devolução de recursos transferidos para prefeitura.
Retirada de certidão negativa de débitos para acompanhamento da regularidade, para
então, efetuar o pagamento da mesma. ordens de serviços. - Cumprir todas as obrigações assemelha—das, que lhe forem dispostas em portarias e
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo ou nível superior e conhecimentos na gestão de processos de
pagamentos.
Gerente de Compras
ATRIBUIçõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Organizar e gerenciar as compras da Câmara conforme a demanda solicitada,
controlando o processo desde o pedido até a entrega do produto.
Efetuar e analisar cotações de preços de materiais de consumo-, bens patrimoniais e
' serviços identificando a melhor proposta para a Câmara e assegurando o cumprimento
de prazos.
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Auxiliar no planejamento de compras de materiais de consumo, bens patrimoniais e serviço necessários às atividades da Câmara
Alimentar o sistema de compras, relacionados à aquisição de materiais/serviços utilizados na
Câmara.
Auxiliar no planejamento e organização de compras de materiais de consumo, bens
patrimoniais e serviço necessários às atividades da Câmara.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível Médio completo ou nível superior.
Gerente de Departamento Pessoal e Recursos Humanos
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Confecção e conferência da folha de pagamento.
Envio mensal de GFIP/SEFIP.
Portarias referentes ao RH.
Envio de informações anuais RAIS e DIRF.
Envio de Informações mensais ao IPASDM.
Controle dos documentos funcionais, desde a nomeação até a exoneração,
Atendimento aos servidores.
Depósitos de folha e pagamento nos bancos: Brasil, Banestes e Caixa Econômica.
Geração de arquivos das folhas de pagamento para a contabilidade.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo ou nível superior e conhecimento na área de RH/DP.
Gerente de Comunicação
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS: ,
Gerenciar e promover a divulgação dos atos institucionais da Câmara.
Relacionar—se e manter o contato com os veículos de comunicação e demais órgãos de
imprensa, de forma a atualizar as noticias da Câmara Municipal
Acompanhar a presidência, membros da Mesa Diretora e Vereadores em eventos, quando
necessário, para elaboração das notícias a serem veiculadas.
Assessorar vereadores no relacionamento com a imprensa falada e escrita.
Acompanhar as sessões, reuniões e eventos realizados pela Câmara e executar e
' supervisionar a produção de releases de notícias'e resumo dos pronunciamentos dos
vereadores.
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Assessorar e preparar campanhas de divulgação da Câmara e dos trabalhos do
Legislativo.
Coordenar entrevistas coletivas da Presidência e da Mesa Diretora.
Elaborar, redigir e revisar materiais informativos para noticiar as atividades
desenvolvidas pela Câmara, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores.
Informar a imprensa sobre os dados oficiais da Câmara.
Manter atualizado o “Site" da Câmara Municipal com a divulgação de notícias sobre as
atividades legislativas desenvolvidas.
Projetar a imagem da Câmara Municipal perante os veículos de comunicação, redigindo
textos e encaminhando para divulgação, pela imprensa, dos atos e fatos relevantes
relacionados com a Câmara de Vereadores.
Responsável pelas publicações na imprensa oficial e no quadro de avisos da CMDM.
Publicação da pauta das sessões ordinárias no site.
Cumprir todas as obrigações-assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA: .
Nível superior na área de comunicação social.
Gerente de Arquivo
ATRIBUIÇõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS: , .
Organizar, conferir, guardar, preservar e controlar a documentação encaminhada ao
arquivo.
Fornecer informação orgânica e registrada em tempo hábil para todo requerente.
Catalogar registros ou ao dar assistência a usuários, no momento da pesquisa.
Responsável pela Unidade de Memória Histórica da Câmara.
Responsável pela biblioteca.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo ou nível superior.
Gerente de Áudio
ATRIBUIçõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Operar mesa de áudio durante gravações e transmissões.
Aprimorar a nitidez e qualidade do áudio durante apresentações e gravações.
Desenvolver outras atividades de acordo com as especificidades do setor de lotação.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
A REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio, conhecimento em operação de áudio.
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Coordenador de Departamento Pessoal e Recursos Humanos
ATRIBUIçõEs TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Verificar o e—mail do RH.
Auxiliarna folha de pagamento.
Auxiliar no cadastro de funcionários.
Auxiliar em abertura de conta—salário para funcionários.
Auxiliar em planilhas e relatórios do RH.
Auxiliar no envio da SEFIP todo mês.
Cumprir'todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível Médio completo e conhecimentos em RH/DP.
Supervisor de Protocolo
ATRIBUIçõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Receber, protocolizar os documentos encaminhados a Câmara Municipal.
Encaminhar ao Presidente para tomar ciência (se for endereçado a Câmara).
Se caso for correspondência, depois que tiver assinado pelo presidente, a Secretaria _
Geral Administrativa e Legislativapara as devidas providências.
Proceder ao registro no caderno de protocolo.
Autuar, controlar e encaminhar processos administrativos.
Verificar a quem o documento deve ser encaminhado.
Informar sobre a movimentação e localização dos documentos.
Assim que o documento retornar ao setor de Protocolo, dar baixa no sistema, e
encaminhar para o arquivo. ordens de serviços. , Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
Monitorar o andamento dos projetos de lei, proposições ou outras demandas que
tramitem pelas comissões;
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo.
Supervisor de Tecnologia da Informação
ATRIBUIçõEs TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Auxiliar o Diretor de Tecnologia da Informação nos serviços do setor.
Preservar o funcionamento do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Promover a manutenção das máquinas dos setores da Câmara Municipal.
Manutenção aos gabinetes dos vereadores em relação ao funcionamento dos
computadores.
1
Alf
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Oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades relacionadas ao Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL) e sistema E&L,
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível Médio completo.
Supervisor de Manutenção e Transporte
ATRIBUIÇOES TÍPICAS E ESPECÍFICAS: —
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro
ou fora do Município.
Responsabilizar—se pela limpeza, conservação reparo do veículo sob sua guarda.
Dirigir obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, seguindo itinerário e programa estabelecido.
Adotar medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente, garantindo sua
segurança e a dos passageiros. ordens de serviços. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio, Possuir Carteira Nacional de Habilitação Categoria D.
Supervisor Administrativo e de Cerimonial
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Responsável pelo controle de e—mails institucionais da Câmara.
Encaminhar correspondências e documentos oficiais.
Encaminhar requerimento, indicação e autógrafo, projeto de decreto, resolução e moção.
Fazer controle de cópias.
Agendar o carro da Câmara para vereadores e servidores.
Ler o diário oficial eletrônico e escola de contas nos dias úteis.
Organizar e atualizar as informações do quadro de avisos.
Elaborar memorandos, ofícios e autógrafos.
Encapar caderno de protocolo e livros oficiais da Câmara.
Controlar o prazo de encaminhamento e vencimento de autógrafos.
Responsável por efetuar as inscrições dos servidores em cursos,? palestras e seminários e oficinas. _
Informar o presidente e os demais vereadores sobre os eventos.
Organizar e montar processo administrativo.
Auxiliar na organização dos demais serviços administrativos e legislativos.
Auxiliar na organização dos serviços de cerimonial.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA: =
Nível médio completo.
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Assessor de Comissões Permanentes
ATRIBUIçõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Auxiliar na organização dos trabalhos das comissões permanentes e no encaminhamento
de ofícios e documentos expedidos pelas comissões.
Elaborar a agenda de reuniões das comissões permanentes e encaminhar a Secretaria
Geral Administrativa e Legislativa,
Elaboração de atas das reuniões das comissões permanentes.
Emitir a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa guia de remessa contendo as
decisões sobre os projetos e os pareceres emitidos pelo Advogado Legislativo.
Cadastrar os Pareceres no SAPL;
Controlar o resultado da deliberação dos Projetos e Pareceres no SAPL.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo.
Gerente de Patrimônio e Almoxarifado
ATRIBUIÇõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da distribuição. .
Promover a avaliação e a reavaliação dos bens móveis e imóveis para efeito de
alienação, incorporação, seguro e locação;
Manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis da Câmara.
Realizar inspeção e prOpor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica.
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara.
Acompanhar a comissão de patrimônio nomeada pelo Presidente para prestação de contas, no final do exercício.
Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. Transferência interna.
Termo de responsabilidade dos setores.
Baixa de'bens móveis.
Termo de baixa.
Balanço patrimonial; Inventário anual de bens. '
Proceder ao recebimento e conferência confrontando com o pedido de nota fiscal os
materiais de consumo: gêneros, alimentícios, peças, suprimentos e equipamentos e bens
permanentes.
Organizar os materiais recebidos, procedendo ao seu armazenamento.
Registrar a movimentação de entrada e saída de todo material estocado.
Zelar pela conservação dos materiais perecíveis, verificando condições ideais de ' armazenamento. '
Atender aos setores requisitantes em suas necessidades de material através do
fornecimento dos itens das requisições.
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Controlar o saldo de materiais no estoque e providenciar as reposições necessárias.
Emitir relatório de material detalhado mensal para a contabilidade para prestação de contas.
Controlar o consumo de combustíveis lubrificantes dos veículos que integram a frota da Câmara Municipal,
Auxiliar no planejamento e organização de compras de materiais de consumo, bens
patrimoniais e serviço necessários às atividades da Câmara.
Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara.
Cumprir todas as obrigações assemelhados, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo ou nível superior e conhecimento do sistema patrimonial e almoxarifado.
Assessor de Serviços de Digitação
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Elaboração de todas as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões especiais e solenes.
Responsável pelasassinaturas das atas.
Elaboração dos slides de todas as sessões.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio e conhecimento em informática.
Coordenador de Arquivo
ATRIBUIÇõES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Auxiliar na organização, conferência, guarda, preservação e controlar a documentação encaminhada ao arquivo. — Fornecer informação orgânica e registrada em tempo hábil para todo requerente.
Cumprir todas as obrigações assemelhados, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços. '
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo ou nível superior.
Coordenador de Recepção
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Atender o público.
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Atender o telefone e realizar o direcionamento das ligações aos setores competentes, se necessário anotar os recados.
Responsável peios serviços de correio recebendo todas as correspondências e
encaminhando—as ao Gabinete e a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa.
Recepcionar e Controlar o acesso de visitantes e encaminha—los aos setores.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
Recolher correspondências no correio na ausência do servidor responsável.
Responder perguntas gerais sobre a Câmara Municipal ou direcionar as perguntas para
outros servidores qualificados a responder.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nivel médio completo.
Assessor de Serviços Administrativos
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Coordenar as atividades de atendimento e levantamento de dados relativos a ação
administrativa sob a orientação do Secretário Geral Administrativo e Legislativo.
Realizar pesquisas de leis, acompanhamento da tramitação de projetos e atualização dos processos legislativos.
Promover apoio e auxiliar o funcionamento das sessões plenárias, solenes, especiais,
itinerantes, audiências públicas, independentemente do horário que se realizarem.
Promover o controle dos prazos e a autuação das proposições legislativas.
Proceder à conferência da publicação de sanções, redações finais, leis e atos normativos
do Poder Legislativo. ordens de serviços. — Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo
Assessor de Recepção
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Atender o público.
Atender o telefone e realizar o direcionamento das ligações aos setores competentes, se necessário anotar os recados.
Responsável pelos serviços de correio recebendo todas as correspondências e
encaminhando-as ao Gabinete e a Secretaria Geral Administrativa e Legislativa.
Recepcionar e Controlar o acesso de visitantes e encaminha—los aos setores.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
Recolher correspondências no correio na ausência do servidor responsável.
Responder perguntas gerais sobre a Câmara Municipal ou direcionar as perguntas para
outros servidores qualificados a responder.
..
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REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível médio completo.
Assessor de Gabinetes
ATRIBUIÇÓES TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades políticos parlamentares do vereador.
Assessorar politicamente o vereador na realização de suas funções públicas.
Desempenhar atividades de apoio ao trabalho parlamentar, que forem determinadas pelo vereador .titular do gabinete.
Supervisionar as ações de gabinete do Vereador, relacionadas com o desempenho do mandato parlamentar.
Cumprir todas as obrigações assemelhados, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nível fundamental ou médio.
Coordenador de protocolo
ATRIBUIçõEs TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Despachar no livro de protocolo o destino das correspondências conforme orientação do supervisor.
Conferir os registros de entrada r saída de documentos.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
Nivel médio completo
Assessor de Manutenção de Serviços Gerais e Zeladoria
ATRIBUIçõi—zs TÍPICAS E ESPECÍFICAS:
Limpar os equipamentos e dependências físicas da Câmara.
Manter a higiene das instalaçõesfísicas. Retirar o'lixo. -
Abrir e Fechar as portas e janelas da Câmara.
Repor papeis e toalhas higiênicas nos banheiros.
Levar o material da copa. '
Verificar sobre a necessidade de troca das lâmpadas.
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que lhe forem dispostas em portarias e ordens de serviços.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
. Nivel fundamental ou médio.
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ANEXO IV
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL
Carga—:“ de ”&th an (omiss㺠— Estrutura Admãnªutfatiw — mal—«mes
É Um'daâaêa—Difézã» Éuuai-«aí ] 1! nº Lifªªªªª da Presidência , , móM—Mxn—hww
Quª:—“mea «Sm
Ye f»: .; aí:-fe :.
cretaria Geri—13 A&fmàm! 1312!”
leg-iximm, Mirim:—zº. Hausa;
;, ãe &me
Bufarah: Gem &
Mama:-ima
...»“..— . ”M"", É..?mfzz-Sc da ªfzzwwagào kmax-k &: ' :“ ”,.—:. traz/319:
Tumª-Tag“): da Mazagão %, 1:35:55: ô: ªss:—zum '
Egeu-wa Hwang Cªixa-5: &:
Prom: aki
Lªzar—wie de (“xm-skª
Pera-uma:;
Mam de *_«mxaçia: ... .. . e. ' 554433413: «5: Rugai-m
vºªm: & ànªigm '
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