norma nº 1636/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.636/2003
Altera a Lei Municipal n.º 1581/2001 , de 27 de dezembro de 2001 —
que autoriza celebração de Convênio com a FHASDOMAR, da nova
redação ao Artigo 1º.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou, na forma
da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1o - O Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.581/2001 , passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º -
Parágrafo Único — Fica assegurado a Fundação quando necessário e a pedido,
solicitar ao Poder Público, que disponibilizará profissionais de saúde, veículos (inclusive tipo
ambulância), combustível e manutenção.
Art. 2º - Os valores no artigo 2º da Lei Municipal 1.581/2001 e no parágrafo único
do artigo 1º desta Lei, deverão ser calculados com base em unidades de serviços
efetivamente presiados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões
mínimos de eficiência previamente fíiados.”
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Registra—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 20 de agosto de
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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