norma nº 1152/1991

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EM DE
FESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO
BENTO DO CHAPÉU-ADD PRUSBEC.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica considerada de Utilidade Pública
a Associação em Defesa dos Direitos dos Érodutores Rurais de São do
Chapéu—ADDPRUSBEC, com sede e foro na Localidade de São Bento, Dig
trito de Paraju, Domingos Martins-ES.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 39 — Revogam—se as disposições em contrª
rio.
Publique—se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, ES, 05 de áunho de 1991.
—Prefeito Municipal—