norma nº 1/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
Determina sobre a assinatura de
proposições.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 252 do
Regimento Interno, considerando a necessidade administrativa de controlar e preservar, a
segurança das informações contidas nos documentos oficiais que tramitam nesta Câmara,
RESOLVE:
Determinar que nenhum documento poderá ser protocolizado na unidade de protocolo sem
assinatura.
Determinar que nenhuma proposição ou documento sem a assinatura do autor poderá integrar a
pauta da sessão.
 
Câmara Municipal de Domingos Martins, em 31 de agosto de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente