norma nº 23/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 23, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre anulação dos empenhos 26, 77
e 455 de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 115 da Lei Orgânica Municipal combinado com o
inciso XII do art. 39 do Regimento Interno e considerando a duplicidade de empenhos
realizados durante o exercício de 2014, de acordo com a informação e solicitação formalizada
pela Secretaria de Serviços Contábeis, Beatriz Meyer Miertschink, por meio do memorando nº
22 A/CONT de 30 de outubro de 2016, considerando que é dever da administração pública
anular seus atos quando conter vícios, resolve:
 Art. 1º Anular os empenhos de nºs 26, 77 e 455 de 2014, tendo em vista que as
contas relativas aos empenhos foram quitadas na época do vencimento.
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de novembro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente