norma nº 2777/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 2.777/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº O Orçamento Geral do Municipio de Domingos Martins—ES, para o
exercício—financeiro de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 97.000.000,00(noventa e sete milhões de reais).
Art. zº A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Receitas Correntes R$ 93.004.600,00
— Receitas de Contribuições R$ 2.385.400,00 — Receitas Tributárias R$ ' 7.603.400,00
— Receita Agropecuária R$ 0,00 — Receitas Patrimoniais R$ 3.158.000,00 - Receita Industrial R$ 0,00
— Transferências Correntes R$ 88.401.050,00 - Receitas de Serviços R$ 311.000,00
— Outras Receitas Correntes R$ 911.750,00 —(-)Dedução da Receita(Fundeb e Rec. Patrimonial) R$ (9.766.000,00)
— Operação de Crédito R$ 30.000,00 Receitas de Capital R$ 235.000,00
- Aiienação de Bens R$ 145.000,00 - Transferências de Capital R$ 60.000,00
Receitas Correntes — Operações Intraorçamentárias R$ 3.760.400,00
—Receita de Contribuições — Operações Intraorçamentárias R$ 3.760.000,00 —Receita de Contribuições — Outras Receitas Correntes R$ 400,00 TOTAL GERAL R$ 97.000.000,00
Art. 3D A Despesa fixada a conta das Receitas acima reiacionadas observará
a programação constante'dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação
vigente especificada por Orgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub—Função, Programa e
Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executa-ia na forma prevista nesta Lei.
Função Descrição da Função VALOR , 01 Legisiativa R$ 4.470.000,00 02 Judiciária R$ 327.500,00 04 Administração R$ 9.114.000,00 06 Segurança Pública R$ 42.000,00 08 Assistência Social R$ 3.362.200,00 09 Previdência Social R$ 3.550.400,00
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comunicaceo©domingosmartinsesgovbr - gabinete©domingosmartinsesgov.br 10 Saúde R$ 22.818.000,00 11 Trabalho R$ 12 Educação R$ 32.004.900,00 13 Cultura R$ 1.801.000,00 15 Urbanismo R$ 5.436.000,00 16 Habitação R$ 3.000,00 17 Saneamento R$ 793.000,00 18 Gestão Ambiental R$ 562.000,00 20 Agricultura R$ 1.671.000,00 24 Comunicações R$ 132.500,00 25 Energia R$ 1.175.000,00 26 Transporte R$ 4.223.500,00 27 Desporto e Lazer R$ 486.000,00 28 Encargos Especiais R$ 962.000,00 99 Reserva de Contingência R$ 4.066.000,00 Total das Funções R$ 97.000.000,00,
DESPESA POR ÓRGÃO
—Câmara Municipal R$ 4.470.000,00 Poder Legislativo R$ 4.470.000,00
Poder Executivo R$ 92.530.000,00
—Controiadoria Interna R$ 195.500,00 —Secretaria Municipal de Governo R$ 1.981.500,00
-Secretaria Munic. de Planejamento e Desenvolvimento Econômico R$ 327.500,00 -Procuradoria Geral do Municipio , R$ 260.500,00
-Secretaria Municipal Administração e Recursos Humanos R$ 3.625.500,00 -Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.416.000,00 —Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 32.628.900,00 —Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 1.663.000,00 Secretaria Municipal de Saúde R$ 22.818.000,00
—Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social R$ 3.365.200,00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 9.205.500,00 —Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural R$ 1.671.000,00 —Secretaria Municipal de Interior e Transporte R$ 4.223.500,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 562.000,00 —Instituto de Previdência » IPASDM R$ 7.586.400,00 Total dos ÓLgãos R$ 97.ooo.ooo,oo
Art. 40 O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do
título VI, capítulo 1, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar
operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do
artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia
autorização do Poder Legislativo.
Art. Sº Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares:
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I — até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada
na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 70, I e art. 42 da Lei
Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no
TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II - até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do
inciso II, 5 lº, e gg 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercícro anterior, nos termos do inciso I, & lº, e g 20 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IV — até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004;
V— até 100% (cem por cento) do produto de operações de crédito
autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza—ias,
conforme inciso IV do & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
VII - até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou
parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares autorizados no caput do
artigo poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento do municipio de 2017.
Art. sº O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 70 Fica adequado os programas, metas e ações previstas no Plano
Plurianual de 2014 a 2017, com a programação orçamentária constantes nos anexos da
presente Lei, de modo a compatibilizar as ações governamentais da administração às necessidades e prioridades da população.
Art. 8º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Domingos Martins, ES, 7 de dezembro de 2016.
LUIZ CARLOSXÁEZOTI ROCHA
Prefeito