norma nº 27/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO N° 27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza a elaboração de contrato com a
Policard Systemns e serviços S/A.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 39 do Regimento Interno, combinado
com o art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1º Autorizar a lavratura do contrato com a Policard Systemns e serviços s/a
especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de auxílio- alimentação,
na forma de "vale alimentação" por meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança
e senha individual.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente