norma nº 190/2016

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PORTARIA Nº 190, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Designa fiscal para execução de contrato que
objetiva prestação de serviço de fornecimento e
gerenciamento de auxílio- alimentação, na for￾ma de "vale alimentação".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 39, XXIX do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Designar a partir de 19 de dezembro de 2016, os servidores, titular Fabiana
Maria Uhl e suplente Elma da Penha Hortolani para atestar a execução do Contrato nº 13, de 19
de dezembro de 2016, cujo objeto é a execução do contrato firmado com a empresa Policard Sys￾temns e serviços s/a especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de
auxílio- alimentação, na forma de "vale alimentação" por meio de cartão eletrônico/magnético
com chip de segurança e senha individual.
 §1º - A designação de que trata o presente artigo tem a finalidade de acompanhar a
execução do contrato nº 13 em sua totalidade. Ao término do contrato o fiscal deverá expedir
atestado a respeito da regularidade ou não da realização do serviço.
 §2º - A investidura do Fiscal de Contrato será a partir de 19 de dezembro de 2016,
até 19 de dezembro de 2017.
 Art. 2º. O fiscal procederá à fiscalização obedecendo aos ditames legais da Lei Fe￾deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais alterações.
 Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Presidente