norma nº 1637/2003

Estado do Espírito Santo
LEI MUNICiPAL Nº 1637/2003
DENOMINA 'AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA".
O Prefeito Municipal de Domingos Mortins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. Lº - Fico denominado de ”Avenida Nossa Senhora Aparecida”,
todo extensão da Rua 4 no Loteamento Porque Alpino, Sede, Domingos
Martins.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
os disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de setembro de 3.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito Santo
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/02 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNTCTRAL),
No QUE TANGE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. iº - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
5 lº - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuia
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
5 2ª - Ressalvas as exceções expressas na lista anexo, os serviços nela mencionados não
ficam suieitas ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — iCMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
â 3ª - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
5 4ª - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
| — as exportações de serviçºs para o exterior do país;
ll — a prestação de serviços ,em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados;
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, iuros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições Fina nceiras.
Parágrafo único — Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seia Feito por residente no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
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| — do estabelecimento do tomador ou intennediório do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do & "lº do art. lº desta Lei
Complementar;
|| — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritºs no subitem 3.04 da lista anexa,-
llI — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.l6 da lista
anexo,-
IV— da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexo;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, reieitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vll — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
Vlll — da execução da decoração e iardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7." da lista anexa;
lX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, qui micos
e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do tlorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
— da execução dos serviços de escommento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.ló da lista anexa;
XIlI — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurador ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem ] l .02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, anumaçõo e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no súbitem ] l .04 da lista anexa;
— da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 0 12.13, da lista anexa; #1
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XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso e congénere a que se referir o planeiamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, fenoporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso
dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
lj iº - No caso dos serviços a que se reterem o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cuio tenitório haja extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, obietos de locação,
sublocação, amendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
ª 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.0l da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cuio território haia extensão de
rodovia explorada.
ª 3ª - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01 .
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizc'i-io as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte é o prestador de serviço.
Art. óº - O Município, mediante esta lei, poderá atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo
'do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusiva no que se refere à multa e aos
acréscimos legais.
& lº - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
& 2º - Sem preiuízo do disposto no caput e no 5 tº deste artigo, são responsaveis:
[ — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuia prestação
se tenha iniciado no exterior do País; &,
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CFP 292304100 - Fone: (2?) 3268—1344 (PABX) — Fax: (27) 3268-1239
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ANEXO I
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2004
P ROJ ETOS OBJETIVOS
Construção da Sede da Câmara Municipal
e aquisição de equipamentos.
Dotar o Poder Legislativo de melhores condições de
funcionabilidade, principalmente quanto às instalações
das comissões técnicas e do plenário.
Programa de Modernização Tributária Aumentar a arrecadação própria, do município,
aplicando uma política tributária justa e compatível
com as condições locais para viabilizar a obtenção de
recursos que possibilitem um melhor atendimento das
demandas por serviços.
Capacitação de Servidores Municipais Implementar uma política de valorização dos servidores
municipais, atraves de cursos e treinamentos.
Construção, reforma e aquisição de
imóveis para atender aos diversos
setors da PMDM e Instituições que
prestam serviços à população.
Instalar adequadamente os vários setores da
administração, fomeoendo—lhes melhores condições de
trabalho, e instituições que através de convênios
iirmados com a administração direta, tenham por
finalidade a prestação de serviços à população local.
Reestmturação e
Administrativa
Modernização Dotar a prefeitura de uma estrutura moderna e
eliciente na prestação de serviços administrativos.
Construção, ampliação e reforma de unidades escolares do Ensino
Fundamental na área urbana e rural.
Atender à demanda por mais salas de aula, em especial
para alunos das séries iniciantes do ensino
fundamental.
Construção, ampliação e reforma de
unidades de educação infantil na área
urbanae rural.
Aumentar a oferta de vagas para alunos da educação
infantil.
Implantação de parques infantis Criar espaços para a prática de desporto e lazer na
sede e nos dish-ites.
Construção, reforma e ampliação de
creches
Atender à demanda de várias comunidades.
Aquisição de uma biblioteca volante
equipada com obras literárias e
pedagógicas
Atender às escolas unidooentes e pluridocentes e de lº
grau nos distritos
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a odontologia.
Incrementar e melhorar a qualidade dos atendimentos
prestados à população.
Aquisição de equipamentos de média e
alta complexidade para a US da sede.
Melhorar o atendimento ao público no auxílio ao
diagnóstico.
Construção, reforma adequação e
ampliação das US's.
Atender à demanda existente e crescente em especial
para a população distante da sede municipal.
Aquisição de veiculos para atender aos
diversos setores.
Atender à demanda de veículos para agilizar a
prestação de serviços e aos programas específicos.
Pavimentação asfáltica em estradas
vicinais.
Melhoria das condições do tráfego de veiculos e de
pedestres, em especial para o transporte da produção
agrícola.
Reforma e construção de pontes. Melhorias nas condições de aoesso à diversas regiões
no interior.
Aquisição de máquinas e veículos
pesados.
Suprir as deficiências no atendimento à população local
quanto à execução de serviços nas diversas áreas
municipais.
Aquisição de máquinas e equipamentos
de escritório.
Equipar as secretarias e olicina mecânica criando
condições de melhorar os controles da frota e do
desenvolvimento dos trabalhos.
Construção de calçadões para pedestres. Facilitar o tráfego de pedestres locais e turistas que se
hospedam em estabelecimentos próximos à sede do
municipio.
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ANEXO ÚNICO
LISTA DE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
'I — Serviços de informática e congêneres 2% l .01 — Análise e desenvolvimento de sistemas 2% l .02 — Programação. 2% l .03 — Processamento de dados e congêneres. 2% eletrônicos. 2% l .04 — Elaboração de programas de compuladores, inclusive de iogos
l .05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computação. 2% l .06 —— Assessoria e consultoria em informática. 2%
l .07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 2% eletrônicas. 2% l .08 — Planeiamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5%
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 5%
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou ªócías de qualquer natureza. 5% 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5% 3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporario. 5% 4 — Serviços de Saúde, assistência médica e congénere. 5% 4.01 - Medicina e biomedicina. 5%
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
4.03 — Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
quimioterapia, ultra-sonogratia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congénere. 5% rontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5% 4.04 — Instrumentação cin'Jrgica. 5% 4.05 — Acupuntura. 5% 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5% 4.07 — Serviços farmacêuticos. 5% 4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5%
4.10 — Nutrição. 5% 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 5%
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%
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4.1 T — Obstetricia. 5% 4. i 2 — Odontologia. 5% 4.13 — Ortóptica. 5% 4.14 — Próteses sob encomenda. 5% 4.15 — Psicanálise. 5% 4.1 6—- Psicologia. 5% 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 5%
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5%
4.20 —— Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5% 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congénere. 5%
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congénere. 5%
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5%
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congénere. 5% 5.0l — Medicina veterinária e zootecnia. 5%
5.02 — Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5% 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária 5%
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5%
5.05 — Bancos de sangue e de ªfros e congêneres. 5%
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5% 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congénere. 5% congêneres. 5% 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, aloiamento e
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 5%
6.0l — Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicuros e congêneres. 5%
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5%
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5%
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5%
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 5%
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, congêneres. 5% construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração ' de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentosiexceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica suieito ao ICMS). 5%
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0452/
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7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, proietos básicos e proietos executivos para trabalhos de engenharia. 5% 7.04 — Demolição. 5% 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 5%
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5% 7.08 — Calatetação. 5% 7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, reieitos e outros resíduos quaisquer. 5%
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, iarclins e congêneres. 5%
7.1 1 — Decoração e iardinagem, inclusive corte e poda de árvores 5%
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5% 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetizoção, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 5%
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 5%
7.15 — Escora mento, contenção de encostas e serviços congêneres 5%
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5% 7.17 — Acompanhamento e Fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 5% 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topogfãticos, batimétricos, geográficos, geodésicas, geológicos, _geotísicos e congêneres. 5% 7.19 —- Pesquisa, perfuração, címentação, mergulho, perlilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 5%
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 — Serviços de Educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 5%
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 5%
8.02 —- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza 5%
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5%
9.0l — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart—service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis, residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres,- ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 5%
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagªs, excursões, hospedªgens e congêneres. 5%
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.Z/
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9.03 — Guias de Turismo. 5% tº — Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intem'iediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 2%
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos Quaisquer. 5%
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literaria. 5%
_ 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasingl, de franquia (franchising) e de fatun'zação (factoring). 5% 10.05 — Agenciamento, conetagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitem, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5% 10.06 — Agenciamento marítimo. 5% 1 0.07 — Agªciamento de noticias. 5%
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 5% 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5% 10.1 O — Distribuição de bens de terceiros. 5% congêneres. 5% l l — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
l l .O] —— Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 5% 'I 1 .02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5%
1 1.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
l l .04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 2% 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5% 12.01 — Espetáculos teatrais. 5% 12.02 —- Exibições cinematográficas. 5% 12.03 — Espetáculos circenses. 5% 12.04 -— Programas de auditório. 5% l2.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5% 12.06 — Boates, táxi—dancing e congêneres. 5%
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5% 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5% l2.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5% 12.10 — Corridas e competições de animais 5%
12.1 'I — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 5% i2.12 — Execução de música. 5% l2.13 — Produção, mediante ou . sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 5%
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 5%
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%
Estado do Espírito Santo
congêneres. 5% 12.15 —- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou (:o—ngêneres. 5% natureza. , 5% 12.17 -— Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
13 — Serviços relativos & fowfia, fotografia, cinematografia e reprografia. 5%
mixagem e congêneres. 5% 13.01 —- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5% 13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5%
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5% 14 — Serviços relativos e bens de terceiros. 5%
HD] — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer obieto (exceto
eças e partes empregados que ficam suieitas ao ICMS). 5% 14.02 —— Assistência técnica. ' 5%
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam suieitas ao ICMS). 5% 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de Pneus. 5%
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura e
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, valvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de obietos quaisquer. 5%
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuãrio final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5% 14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 5%
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 5%
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto avia mento. 5% 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 5%
l4.l l — Tapeçaria e reforma de estofamentº; em geral. 5% l4.l 2 — Funilaria e lanternagem. 5% l4.l 3 — Carpintaria e serralheria. 5%
15 -— Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles quem de direito. 5% prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
l5.0l — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 5% 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-conente, contas de
investimentos e aplicação 'e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativos. 5%
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
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%
Estado do Espírito Santo
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congénere. 5%
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congénere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5%
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos, agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5%
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, tac-símiie, Intemet ou telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5%
l5.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congê_neres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5%
15.09 — An'endamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inciusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing). 5%
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inciusive os efetuados por meio eletrônico, automatico ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral. 5%
15.11 — Devolução de títulos, protesto cie títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
15.12 — Custódia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliários. 5%
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito,- cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operação de câmbio. 5%
15.l4 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5%
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
ualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
l5.ló —- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados & transferência de valores, dados, fundos,
Egamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5% (
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Eatada EID EElJll'ilD Santa
lil? — Emiuãa, fumam-WJ daraluçaa, EMEIÇÍID. aancalamarrha a aparição :l- :huquau quaquer, avulm au par lºal'ãa. _. 5% 15.18 — Sanriçaa mlacianadat a cri-clik:- mobiliário, avaliaçâa ' unir.-lada da ..
imã-wl au abra, análise técnica a iurl'diaa. mm !. mania-aia. aH-raçaa,
rramltr'incia ! mugecmçla da carrl'rqha, "ninar: .. mambaãn da Iam-ru dl
quitaçaa & damaí: ain-içar: mlaa'rar'radau: a criaria imobiliaria. 5%
16- Barriga: da Iramparla da natureza municipal. 5% l Ó [" — San-içar 'El!- hanaparta Eli nah-rua Municipal. 5%
. l? — a Hank-a. Mariah-aiwa, urfdiaa. cmhhi aaah—raul ; nem. 5%
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Í'rlnt dura lim: lnúliaal arruma, paaquha, aah'l'a, mailaçõa !. remada-herda :l￾daclaa : inlarnªraçãru da qualquer mmm, inclusiva :adarrlra a similaraa. 555
l ?.ÚÍ -- Dalilagrafia, agitaçãa, uhnaglafia, upadiiria, lucra-han am. gml,
raspar-la andªr:-|, "aaah-a. adiçãa, inhrpraraçúa. miga-a, tradução, apaia a inha-MMM admiai-rh'afrva lr angina-ru. 5% I ?.03 - Flanaianum'a, Emma, pragmnuqãa au arganiaaçãa fécmca, flnancaira au admininhaªliua. ! 5%
l ?.L'H- — Ruahmem, agenciamma, "|an :. calacaçãa da manda—abra. 555 _ l F-Ú5 - FMÍMW da núa-da-ahra. Imara-a menú—r hmparúri-a. incluiu- -
da amplagadaa au haball'ndam, avulta: au iamparúriagr comtur-adam pala- praaªradarda aan-iana. 5% l 1045 — Jªmpa-ganda ' publicidada, inclusiva wanna—5a da venda:,
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'I? D'? — F'larrqarrnnta amanizaçaaa adminíahaçâa :|- Fim:, “paus-ju, anagrama: a imaginam. 5% IP.] Ú - Organização: url-e halal. ' rua-amém; bufê [um a lamimrrlu ala aum-imagina : bahiana. qua lªica luia'rta aa EMEI. 5%.
13.11 — Mmirúnhaçõ-a um garal, indutiva da bem & mag-adm da hmiraa. 5% 13.12 — Laílõa a aanginarua. 555 1 3.13 -- Mmaaia. 5%
1 .T.1 4 — .ªu'birragmn da qualquar asp-irá... incluiu iuªidiuza. 595 'I ?.lâ — Auditoria. 5%
'I ?.1 a — Anúlaa cla Chiarhizaçaa . Mira-das. 5%
1 ?.T ? — Huai-ia || calcula: técnicas de qualquer na'rumm. 5%
1113 — Can'l'alaílidadm incluam: "miçan- chícal. . auxiliar-:. 5%
l?.l '? — Caruul'raria & anamaria acarrômiaa au 'lina-naaira 53h 1 120 — Esfaiislfvca. 5% 1121 — Çabrança um Geral. __ 5% l ?.22 — Maas-aria, anàlun, avaliação, ahndim|mJ consul-lu,. cadastra, gal-açãº,
garancraman'ra da miam-raça“, admirishaçún da car-fra: a rural:-r au a pagar a
um Lual, relacionadas a apara-"Eu: da laiurimqaa (bata-ring] “5%
”23 — àpmamçia da pal-“rat, aaahrinciaa, mamária: & canºla—ru. 5%
15 — Snwiaaa da maulaçúa da sina-Ima vinculada: a gar-mara: da “gum:
ímpaqãa a avaliação da raca: para cobertura da canta-alan: :ll “gum:
prevenção a gerência da ti::acr uguram & cargª—num. 2%
Rua Ban-raraina Mantaira, 22 — Cantra — Damingas Marlins - Esplrila Santa
CEP 29250—050 - Farra: (2?) 3253-1344 (PABX) - Fax: ET] 3255-1239
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18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros,-
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros,-
revenção e gerência de riscos segurúveis e congêneres. 2%
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5%
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
as decorrentes de títuios de capitalização e congêneres. 5%
20 - Serviços portuários, aeroportuárias, terroportuc'm'os, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviórios. 5%
20.01 — Serviços portuários, terroportuórios, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, ºgistica e congénere. 5% 20.02 — Serviços aeroportuárias, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congénere. 5% 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviório's, congénere. 5% movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
21 — Serviços de registros públicos, cartorarios e notariais. 5%
21.01 -— Serviços de registros públicos, cartorãrios e notariais. 5% 22 — Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços oficiais. 5% definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congénere. 5% 23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
24 — Serviços de Chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5% 24.01 - Serviços de Chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinaiização visual, banners, adesivos e congêneres. 5%
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, .uma ou esquites; aluguel de
25 — Serviços funerários. 5%
capela; transporte de corpo cadavén'co; fomecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 5%
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5%
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25.03 —— Planos ou convênio funerários. 5%
25.04 — Manutenção e conservação de Íazigos e cemitérios. 5%
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
obietos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5% 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, obietos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5% 27 — Serviços de assistência social. 5% 27.01 — Serviços de assistência social. 5% 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 29 — Serviços de biblioteconomia. 5% 29.01 — Serviços de biblioteconomia. 5% 30 — Serviços de biologia, biotecnoiogia e química. 5%
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 , Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5% 3l .Ol — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5% 32 — Serviços de desenhos técnicos. 5% 32.0] - Serviços de desenhos técnicos. 5%
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e Cºnªma 5%
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5% 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congê_neres. 5%
34.0] — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5%
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, iomalismo e relações
36 — Serviços de meteorologia. 5% 36.01 - Serviços de meteorologia. 5%
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, iomalismo e relações públicas. 5% públicas. 5%
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5%
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 38 — Serviços de museologia. 5% 38.01 — Serviços de museologia. 5% 39 _ Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5%
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador). 5% 40.01 — Obras de arte sob encomenda.. 5%
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