norma nº 1160/1991

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Em.___QS.....I..Q,3........./ mªi-_ LEI N9_ª.160 91 _En flog:
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 19 — Fica criado o Conselho Municipal de
Saúde com caráter deliberativo, constituindo a instância máxima do Mu
nicipio de Domingos Martins, no planejamento e gestão do sistema muni
cipal de saúde, conforme artigo 183 da Lei Orgânica do Municipio de
Domingos Martins.
Art. 29 - Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de
Domingos Martins:
I - deliberar sobre o estabelecimento, o acom
panhamento e avaliação da política e diretrizes municipais de saúde;
II - aprovar, acompanhar e avaliar a execução
do Plano Municipal de Saúde e convocar de dois em dois anos, a Confg
rência Municipal de Saúde e propor novas diretrizes municipais de Saº
de;
III " propor olequacionamento das questões de
interesses municipais, aprovar as prestações de contas dos recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município e aprovar coª
tratos e convênios com a rede complementar de saúde a nível municipal;
. IV — supervisionar o funcionamento dos servi
ços da rede complementar de saúde, determinando a intervenção nos meg mos, no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde (SUS), em conformidade com o artigo 180, incisos I, II e III da
Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
V — elaborar o seu regimento interno até triª
ta dias após a sua instalação, que deverá ser homologado por Decreto
do,
Municipal;
1 Bem. Mnn'eiro, 22 !
Esp. Santa
Estado do ESpírito Santo
Parágrafo Único - Aplicam—se às atividades do
Sistema Único de Saúde (SUS), bem como às do Conselho Municipal de Sª
dde as disposições do art. 184, incisos I ã VII da Lei Orgânica do Mu
nicipio de Domingos Martins.
Art. 39 - O Conselho Municipal de Saúde é compog
to por oito membros efetivos, em conconãncia com a Lei Federal nº....
8.142/90, distribuídos da seguinte forma:
I — um representante do Poder Executivo Muni
cipal, indicado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto;
II — um representante do Poder Legislativo Mª
nicipal, 'indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, com aprovação
do Plenário da Câmara Municipal;
III - um representante dos prestadores de servi
ços do Sistema Único de Saúde, estabelecidos no Município de Domingos
Martins, indicado pela entidade filantrópica de Saúde, pelos Síndicº
tos e pelas unidades de saúde ligados ã Secretaria de Saúde;
IV - um representante das entidades representª
tivas dos profissionais de saúde, com sede no Município de Domingos
Martins, escolhido em assembléia Geral, convocada exclusivamente para
esse fim, devendo ser encaminhada cópia da ata 5 Secretaria Municipal
de Saúde;
V — quatro representantes efetivos das entidª
des representativas dos usuários, indicados em Assembléia Populan coª
vocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, exclusivamente para
esse fim, com cópia da ata encaminhada ã Secretaria Municipal de Sag
de;
Parágrafo Único — Na composição das representª
ções referidas nos incisos deste artigo, são vedadas a acumulação de
representação por uma mesma pessoa e a repetição de categorias prg
fissionais ou de entidades.
Art. 49 — Os membros do Conselho Municipal de Sª
úde tomarão posse em solenidade presidida pelo Chefe do Poder Executª
vo Municipal e escolherão, dentre os seus membros, o Presidente e o
Secretário, com as atribuições definidas pelo regimento interno do
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Conselho.
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre—se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 05 de agosto de 1991.
URIVAL BERGER
—Prefeito Municipal—