norma nº 1161/1991

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Estado do Espí rito Santo
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATRAVÉS DE PROGRAMAS Eª
PECÍFICOS COMO O PRODURB/PROBASE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a samúnte—Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Municipio de Domingos Martins, contratar financiamento com
a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Apoio ao Desenvolvª
mento Urbano PRODURB/PROBASE ou outro Programa específico junto ao
mesmo Agente Financeiro e destinado ã implantação de infra—estrutura
urbana e saneamento básico em área do Município.
Art. 29 - O limite para a contratação de financi
amento como definido no art. lº, fica estipulado em Cr$ 260.000.000,00
(duzentos e sessenta milhões de cruzeiros) corrigíveis segundo indª
ces específicos fixado pelo Governo Federal.
Art. 30'— Para garantia do principal e acessº
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Impog
to Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, durante o prazo
de vigência do Contrato de Financiamento, autorizado nos termos desta
Lei.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique—se, Registre-se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 05 de a 1991.
RIVAL BERGER
-Prefeito Mun1c1pal—